19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002121-67.2025.4.02.5004/ESAUTOR: CUSSUOL REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): THARINE HOBELL (OAB SC049330)ADVOGADO(A): JOAO PAULO SCHLOGL (OAB SC043728)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CUSSUOL REPRESENTACOES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL para: 1.

DECLARAR a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória percebida pela autora em razão da rescisão do contrato de representação comercial, conforme previsto no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65;e 2.

CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor que foi indevidamente recolhido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, observada a prescrição quinquenal.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas e honorários (art. 55, lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/09/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 15:28

Conclusos para julgamento
17/08/2025 16:06

Juntada de Petição
17/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002121-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CUSSUOL REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): THARINE HOBELL (OAB SC049330)ADVOGADO(A): JOAO PAULO SCHLOGL (OAB SC043728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CUSSUOL REPRESENTACOES LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

I) Indefiro o segredo de justiça, considerando o primado da publicidade dos atos processuais (Constituição da República – CR, inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93) e, ademais, que a parte autora cadastrou sigilo no evento 1, OUT4, não se vislumbrando, em princípio, defesa da intimidade ou interesse social que o justifique, atribua-se sigilo nível 0 (publicidade total).

II) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

III) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

V) Após, venham os autos conclusos para Sentença, não havendo necessidade de produção de provas (CPC, art. 355, inciso I). VI) Intimem-se.
12/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:55

Determinada a intimação
12/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:38

Juntada de Petição
17/06/2025 21:50

Juntada de Petição
17/06/2025 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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