28/08/2025 16:47

Juntada de Petição
01/08/2025 09:21

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
01/08/2025 09:21

Determinada a intimação
31/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:14

Juntada de Petição
17/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5045216-89.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSANE BARBOSA MACHADOADVOGADO(A): GIULLIANA OREOLUWA AKINGBOLAGUN (OAB RJ219491) DESPACHO/DECISÃO Havia entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa limitar-se-ia ao estabelecimento da competência dos Juizados, não guardando pertinência com o valor da condenação.

Não obstante, em junho de 2016, foi publicada decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, em pedido de uniformização de interpretação de legislação federal, em que fica bem claro que as 12 (doze) parcelas vincendas devem ser incluídas no cômputo do montante da renúncia, seja para fixação da competência, seja para a definição do valor da condenação. Corroborando essa afirmação, transcrevo, a seguir, a ementa da aludida decisão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE A RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela demandante, que pretendia a reforma parcial da sentença, com a aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001.

Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, ao limitar o valor da condenação no montante de 60 salários mínimos na data da sentença, adotou interpretação divergente daquela acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (processos n. 200501143269/PA e 200503000899764/SP).

Transcreve, ainda, decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo n. 2002.61.84.015615-5. 2.

A MMª Juíza Federal Presidente da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3.

Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM.

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4.

Em juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização, constato que a parte autora demonstrou que o acórdão impugnado - ao deixar assente que a renúncia formulada referia-se ao montante do valor da condenação que excedesse sessenta salários-mínimos - divergiu da orientação adotada nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi decidido que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. De igual modo, o conhecimento do Pedido de Uniformização não é obstado pela regra veiculada pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, e pelo enunciado n. 43, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, pois os critérios de definição de competência dos Juizados Especiais Federais podem repercutir na forma de apuração da quantia devida na fase de cumprimento da sentença, o que afeta o resultado prático da solução do conflito de direito material. 5.

A divergência apontada no presente Pedido de Uniformização cinge-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação. 6. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos.

Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o § 4º, do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do Juizado Especial Federal. 7.

A interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf.

TNU, PEDILEF 200471500085030, Rel.

Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 03/05/2013), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (enunciado n. 17, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado.

A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários-mínimos (cf.

TNU, PEDILEF 200932007021984, Rel.

Juiz Federal Janílson Bezerra de Siqueira, DOU 23/03/2012). 8.

A possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa.

Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação.

Nesse sentido, colaciono passagem do voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF 200951510669087 (Rel.

Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 17/10/2014): “(...) 8.

Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/01.

Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite - repita-se, pois diferente de valor da causa.

Igualmente importante consignar que,

por outro lado, “o que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel.

Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013).

Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. (...)” 9.

Na presente hipótese, a parte autora redigiu petição para manifestar sua anuência com o recebimento do valor da condenação até o limite de 60 salários mínimos, renunciando à diferença além do referido limite, referentes aos valores pleiteados na inicial, o que engloba as parcelas vencidas até a distribuição da ação, bem como a pertinente a doze prestações vincendas, também contadas da data da distribuição da presente ação”. 10.

A interpretação do texto transcrito não autoriza a conclusão obtida pela Turma Recursal de origem, pois a demandante enfatizou que sua renúncia cingia-se a doze parcelas vincendas, contadas a partir da data da distribuição da ação, após ser instada pelo Juízo a quo a esclarecer os critérios empregados para definição do valor atribuído à causa.

Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincendas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos. 11.

Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. (TNU - PEDILEF: 00079844320054036304, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2016, Data de Publicação: 10/06/2016). (Destaques ausentes no original).

Assim, depreende-se dos cálculos apresentados que a renúncia não foi observada.

Assim, é dever do magistrado primar pelo erário, a fim de este não tenha qualquer prejuízo.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, retifique os cálculos.

Atendido, dê-se vista a parte contrária, sendo certo que a União será intimada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC.

Caso não haja impugnações, prossiga-se com a execução.
22/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:15

Determinada a intimação
22/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/02/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:18

Determinada a intimação
23/01/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 19:14

Juntada de Petição
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
07/08/2024 15:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
26/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:31

Determinada a intimação
26/07/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2024 09:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOJE04
09/07/2024 09:05

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
05/06/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 13:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2024 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2024 15:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/05/2024 21:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
08/05/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/04/2024 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/04/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
11/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 10:31

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2023 15:19

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/12/2023 20:58

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 07/12/2023 13:30. Refer. Evento 73
07/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:25

Juntada de Petição
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/12/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
01/12/2023 11:43

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/10/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
04/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/10/2023 13:40

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/12/2023 13:30
04/10/2023 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/10/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/09/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 12:25

Determinada a intimação
21/09/2023 08:45

Alterado o assunto processual
15/09/2023 22:25

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/08/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
25/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
13/07/2023 17:04

Conclusos para julgamento
20/06/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 15:49

Determinada a intimação
22/03/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/12/2022 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/11/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 18:50

Determinada a intimação
30/11/2022 11:29

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/10/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/09/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 13:04

Determinada a intimação
23/09/2022 20:30

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 19:35

Juntada de Petição
21/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/06/2022 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/05/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 12:26

Determinada a intimação
11/05/2022 22:03

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 22:20

Juntada de Petição
12/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/03/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 19:37

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2021 11:22

Conclusos para julgamento
26/10/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2021 11:20

Determinada a intimação
30/09/2021 11:09

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/09/2021 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/08/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2021 14:57

Determinada a citação
01/08/2021 20:27

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2021 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO01S para RJRIOJE04S)
11/07/2021 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2021 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 20:25

Determinada a intimação
19/05/2021 11:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 11:49

Juntada de Certidão
18/05/2021 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002024-95.2024.4.02.5006

Nilcenea Amorim Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2024 22:35

Exibir Processo

Processo nº 5076982-24.2025.4.02.5101

Ailton da Silva Gusmao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael do Canto Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002921-38.2024.4.02.5002

Mariana Serpa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5106287-92.2021.4.02.5101

As Mamuskas Roupas, Presentes e Artesana...

Claudia Marques de Oliveira

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003247-58.2025.4.02.5003

Ronivaldo Martins Rocha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Denivaldo da Silva Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo