26/08/2025 01:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2025 12:19

Juntada de Petição
18/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-54.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DANILO MOREIRA SAMPAIOADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (i) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 642.317.786-8) desde a data de sua cessação (11/04/2024 - evento 3, INFBEN2) e (ii) encaminhá-lo para análise de sua elegibilidade para a reabilitação profissional, devendo o benefício ser mantido nos termos previstos no art. 62 da Lei 8.213/1991.

Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.
01/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
01/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 05:49

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:36

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/09/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 20:17

Determinada a intimação
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 22:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/06/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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