09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002414-68.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ROSIANNE TOZZI ADRIANOADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário da aposentadoria por idade ao portador de deficiência, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência DIB 18/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
13/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/01/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
14/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANNE TOZZI ADRIANO <br/> Data: 06/12/2024 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
23/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/08/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
08/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/07/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/06/2024 12:58

Despacho
03/06/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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