16/09/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
09/09/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:06

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005842-58.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CLEUNICE ZUCOLOTTO SCOTTAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 29/10/1981 a 31/08/1993, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A averbação pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS limita-se ao período de 29/10/1981 a 31/10/1991, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, exceto para fins de carência. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, averbar o tempo rural ora reconhecido, observando-se o limite legal para fins de averbação até 31/10/1991, e juntar aos autos o respectivo comprovante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Determinada a intimação
02/12/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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