09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 15:26

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082208-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS FREITAS CONCEICAOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, CHEQ14) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Portanto, deve ser indeferida a gratuidade de justiça requerida, com base no disposto no art. 99, parágrafo 2º, do CPC.

Assim, à luz do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1.995, intime-se para recolher, no prazo de 48 horas, o devido preparo.

Findo o prazo, com ou sem preparo, considerando os termos do Enunciado 182 do FONAJEF ("O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015"), remetam-se os autos às Turmas Recursais.
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:39

Determinada a intimação
05/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082208-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIS FREITAS CONCEICAOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
19/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 11:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082208-10.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
15/08/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 14:35

Determinada a citação
15/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 00:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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