12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000485-63.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHÁLIA COFFLER MARGOTO (OAB ES033125)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora desde 02/12/2024 (data da cessação do benefício), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo e ao autor o cumprimento dessa decisão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000485-63.2025.4.02.5005/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHÁLIA COFFLER MARGOTO (OAB ES033125)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
28/07/2025 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
25/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 05:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS <br/> Data: 03/06/2025 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 30
28/02/2025 13:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
28/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:52

Decisão interlocutória
06/02/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 12:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
06/02/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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