19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000364-05.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARCOS VINICIOS BARBOSA MACEDOADVOGADO(A): NELIO FERNANDO MARTINS DE CASTRO (OAB RJ240643) DESPACHO/DECISÃO Evento 69 - Os dados que corroboram a implantação do benefício concedido nos autos, pela APS, encontram-se no evento 60.

Sendo assim, justifique a parte exequente o pedido formulado no evento 69, no prazo de cinco dias.

Havendo justificativa, intime-se a APS para manifestação.
17/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 14:25

Despacho
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
16/09/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000364-05.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARCOS VINICIOS BARBOSA MACEDOADVOGADO(A): NELIO FERNANDO MARTINS DE CASTRO (OAB RJ240643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 15/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:58

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000364-05.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARCOS VINICIOS BARBOSA MACEDOADVOGADO(A): NELIO FERNANDO MARTINS DE CASTRO (OAB RJ240643)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de MARCOS VINICIOS BARBOSA MACEDO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de citação do réu (09/03/2025 - evento 13), nos termos da fundamentação.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que o segurado não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à concessão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
03/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:47

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 04:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000364-05.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARCOS VINICIOS BARBOSA MACEDOADVOGADO(A): NELIO FERNANDO MARTINS DE CASTRO (OAB RJ240643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
29/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 12:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 21:57

Juntada de Petição
21/07/2025 22:29

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
28/04/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 12:00

Juntada de Petição
28/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS VINICIOS BARBOSA MACEDO <br/> Data: 17/06/2025 às 09:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna
24/04/2025 08:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
23/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 23:17

Despacho
26/02/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000587-89.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37
21/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:11

Despacho
03/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000587-89.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 49, 60
31/01/2025 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00