13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001829-32.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JOAO VICTORINO BARRETOADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ARAUJO (OAB RJ135887)ADVOGADO(A): ALLISON GARCIA RESENDE (OAB RJ140900) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
27/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 16:07

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-32.2023.4.02.5108/RJAUTOR: JOAO VICTORINO BARRETOADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ARAUJO (OAB RJ135887)ADVOGADO(A): ALLISON GARCIA RESENDE (OAB RJ140900)SENTENÇAvincular o NIT 1008624799-6 ao contribuinte João Victorino Barreto, inscrito no CPF sob o nº *06.***.*01-53; O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 19:08

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento
03/09/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 19:31

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2024 13:25

Conclusos para julgamento
14/11/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 17:43

Determinada a citação
17/07/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:41

Determinada a intimação
20/04/2023 18:20

Alterado o assunto processual
20/04/2023 18:20

Alterado o assunto processual
20/04/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJSPE02F)
14/04/2023 09:38

Alterado o assunto processual
09/04/2023 10:00

Determinada a intimação
08/04/2023 00:39

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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