04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004407-31.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA MARGARETI PINTOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES (OAB RJ250264)ADVOGADO(A): CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA (OAB RJ232255)SENTENÇADISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade desde 18/01/2025 , data da reafirmação da DER.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 18/01/2025 até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 11:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:07

Juntada de Petição
03/01/2025 16:16

Juntada de Petição
23/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:55

Determinada a citação
31/07/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 17:34

Juntada de Petição
30/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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