08/09/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002085-17.2024.4.02.5115/RJAUTOR: DANILO MARQUES DE AGUIAR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA (OAB RJ188739)ADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 23/12/2024 (Data da Citação do INSS, evento 25) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 18:49

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 12:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 22:11

Juntada de Petição
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:00

Despacho
04/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/09/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:07

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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