TRF2 - 5001866-61.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO TOLEDO

CPF *79.***.*33-15

Advogados

MARCIO AURELIO DE JESUS RODRIGUES

OAB: 218232/RJ

CPF *17.***.*59-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/09/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001866-61.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ROBERTO TOLEDOADVOGADO(A): MARCIO AURELIO DE JESUS RODRIGUES (OAB RJ218232) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para que promova a execução, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

    Prazo: 15 (quinze) dias.   Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução  CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

    Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021).  Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se.

    Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.

    Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

    Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

    Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

    Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

    Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 14:32

    Despacho

  • 01/09/2025 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 13:20

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/09/2025 13:20

    Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

  • 20/08/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 10/08/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/08/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001866-61.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ROBERTO TOLEDOADVOGADO(A): MARCIO AURELIO DE JESUS RODRIGUES (OAB RJ218232)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União ao pagamento das férias não gozadas, nos períodos dos anos de: 1985 (5/12 avos), 1986 (12/12 avos), 1993 (12/12 avos) e 2002 (10 dias).

    Sobre os períodos devem incidir todos os reflexos devidos, tendo como base a remuneração da graduação que o autor ocupava quando de sua transferência para a reserva remunerada.

    Ademais, sobre o montante não deverá incidir o Imposto de Renda.

    O montante deverá ser apresentado pela parte autora, quando do cumprimento de sentença, devendo  incidir correção monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e sem honorários.  Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

    Intimem-se.

  • 07/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2025 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/05/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/05/2025 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 16:30

    Determinada a intimação

  • 07/05/2025 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 17:19

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/04/2025 16:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/04/2025 08:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2025 08:36

    Determinada a citação

  • 03/04/2025 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 20:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 20:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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