TRF2 - 5042299-58.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2025 09:16
Determinada a intimação
-
06/09/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
-
06/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/09/2025 12:56
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
06/09/2025 12:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/09/2025 12:56
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
-
06/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
29/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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13/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042299-58.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO DE AZEVEDOADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS e do benefício complementar da PETROS ; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.
RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS e do benefício complementar da PETROS, a partir de 12/05/2020, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.
Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.
Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.
Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.
Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a PETROS para cumprimento desta decisão.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
12/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 14:58
Julgado procedente o pedido
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12/08/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 13:06
Juntada de Petição
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24/05/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2025 13:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2025 21:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 21:32
Determinada a citação
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20/05/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 10:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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