15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041348-64.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYAUTOR: ANDRE OLIVEIRA DE MELOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 18:57

Juntada de Petição
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 18:46

Conclusos para julgamento
03/09/2025 18:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/08/2025 15:05

Determinada a intimação
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041348-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE OLIVEIRA DE MELOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
12/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição
20/05/2025 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 17:42

Juntada de Petição
19/05/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 10:07

Despacho
15/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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