28/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073552-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LAERTE SILVEIRA PORTOADVOGADO(A): FABIANA DE SOUSA LIMA (OAB DF031969)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade de cobrança de contribuição no PASBC sobre os dependentes de que trata o art. 6º do regulamento do referido plano, ou seja, os dependentes presumidos, bem como para condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, desde a sua instituição, observada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:42

Despacho
04/04/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:27

Juntada de Petição
27/12/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/11/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:29

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 09:28

Determinada a intimação
23/10/2024 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 19/09/2024 11:00:53)
18/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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