16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002760-08.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ERICK MATHEUS AMARANTE PADILHAADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) DESPACHO/DECISÃO Ante os embargos de declaração de evento 66, EMBDECL1, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, retornem-me conclusos.
15/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:26

Determinada a intimação
11/09/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/08/2025 11:52

Juntada de Petição
16/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002760-08.2023.4.02.5117/RJAUTOR: ERICK MATHEUS AMARANTE PADILHAADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER/RESTABELECER o benefício assistencial NB 109.092.978-9, desde a cessação indevida em 01/06/2022.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a cessação indevida até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
07/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
07/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/05/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
01/04/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:15

Determinada a intimação
30/01/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 23:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 20:05

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
09/08/2024 11:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
18/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICK MATHEUS AMARANTE PADILHA <br/> Data: 07/08/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
17/06/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 21:39

Determinada a intimação
18/04/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:08

Juntada de Petição
15/01/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/01/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 16:09

Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:30

Determinada a intimação
07/07/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:02

Determinada a intimação
10/05/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2023 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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