15/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013853-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYEXECUTADO: AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 10/09/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830Evento 37 - 10/09/2025 - Juntado(a)Evento 36 - 10/09/2025 - Decisão interlocutória
10/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/09/2025 09:19

Juntado(a)
10/09/2025 07:37

Decisão interlocutória
05/09/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123904520254020000/TRF2
02/09/2025 18:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50123904520254020000/TRF2
02/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/08/2025 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013853-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA, alegando I) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, II) bis in idem entre juros e multa moratória, III) efeito confiscatório da multa, IV) desproporcionalidade da multa aplicada e V) necessidade de juntada do processo administrativo.

Intimada, a excepta impugnou as alegações no evento 16.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

I) Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.

II) Não há que se falar em bis in idem entre a cobrança de juros de mora e multa moratória, uma vez que tais encargos possuem natureza jurídica distinta e finalidades específicas, ainda que ambos decorram do inadimplemento da obrigação tributária.

Nesse sentido, a multa moratória tem caráter punitivo, sendo aplicada com o objetivo de sancionar o contribuinte pelo simples atraso no cumprimento da obrigação tributária, independentemente do tempo de inadimplemento.

Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, destinados a compensar o Fisco pela indisponibilidade dos recursos que deveriam ter sido recolhidos tempestivamente.

Assim, enquanto a multa se refere ao fato de ter havido o inadimplemento, os juros incidem sobre o período de tempo durante o qual a obrigação permaneceu inadimplida, remunerando o tempo de mora.

Trata-se, portanto, de hipóteses de incidência autônomas, cumuláveis e perfeitamente compatíveis com os princípios constitucionais que regem a tributação, não se configurando qualquer violação ao princípio do non bis in idem.

III) A questão da multa, envolvendo violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a alegação de existência de efeito confiscatório, não são matérias passíveis de análise na estreita via da exceção de pré-executividade, pois demandam maior dilação probatória.

Ademais, conforme se extrai das próprias Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, a penalidade aplicada corresponde a 20% sobre o valor do tributo, patamar este que está em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, ao analisar a matéria, tem decidido que multas moratórias fixadas até o percentual de 20% do débito não configuram confisco, tratando-se de valor moderado e compatível com a função pedagógica da sanção tributária.

Nesse sentido, não há que se falar em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o quantum aplicado está dentro do limite reputado constitucional pela jurisprudência.

IV) Quanto à suposta necessidade de juntada do processo administrativo, a própria legislação de regência não a prevê como requisito para a propositura da demanda (Art. 6º da Lei nº 6.830/80).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Expeça-se mandado de penhora nos termos da LEF.

Sendo negativa a diligência, intime-se a exequente e suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da LEF.
12/08/2025 18:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 10:52

Determinada a intimação
10/03/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:00

Juntada de Petição
28/02/2025 14:58

Juntada de Petição - AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
27/02/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 20:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
17/02/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:48

Determinada a citação
17/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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