06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006085-65.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: SERGIO LOPES DUTRA FILHOADVOGADO(A): ANDERSON MORAES ALVES (OAB RJ244507)ADVOGADO(A): HIGOR MOREIRA DA COSTA (OAB RJ234277)SENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.
12/08/2025 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 21:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006085-65.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: SERGIO LOPES DUTRA FILHOADVOGADO(A): ANDERSON MORAES ALVES (OAB RJ244507)ADVOGADO(A): HIGOR MOREIRA DA COSTA (OAB RJ234277) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando que a autoridade impetrada finalize a análise de requerimento administrativo de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, protocolado sob o nº 1579816595.

Sustenta que ao demorar demasiadamente para analisar o aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

DECIDO.

O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo. Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial o Eg.

TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, conforme a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Destarte, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, os presentes autos devem ser redistribuídos para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Niterói.

Intime-se. À Secretaria para que retifique o assunto no sistema e-Proc e proceda à livre redistribuição do feito a uma das Varas Federais com competência cível da Subseção Judiciária de Niterói.
01/08/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03F para RJNIT06S)
01/08/2025 17:50

Alterado o assunto processual - De: Por Tempo de Contribuição - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
01/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:55

Declarada incompetência
01/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2025 06:43

Juntada de Petição
02/07/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/07/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 22:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 21:19

Juntada de Petição
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:23

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:08

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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