10/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 44, 42, 43 e 45
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007900-77.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SANDRA DE FATIMA MEIRELES PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: ADRIANA MEIRELLES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: ANDRE LUIZ MEIRELLES PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: JOAO MEIRELESADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para, tão somente, condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido em cotas iguais entre os 6 irmãos herdeiros, cabendo a cada um o montante de R$ 2.250,00, sendo que a quota-parte da herdeira não autora (Elaine Meirelles da Silva) deverá ser reservada, podendo ser levantada por ela mediante comprovação nos autos, ou eventualmente reclamada contra os demais herdeiros que receberam.

O valor deverá ser corrigida monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do óbito, ou seja, 06/12/2021 (evento 1, CERTOBT10), observado o art. 5º, § 7º da Lei n.º 6.194/74, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
04/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 12:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
10/06/2025 18:16

Juntada de Petição
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007900-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SANDRA DE FATIMA MEIRELES PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: ADRIANA MEIRELLES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: ANDRE LUIZ MEIRELLES PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: JOAO MEIRELESADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) anexar aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária; b) anexar cópia integral e legível do documento de identificação civil dos autores ANDRE LUIZ MEIRELLES PAULINO DA SILVA e JOAO MEIRELES; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

IV - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.
23/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:14

Juntada de Petição
16/04/2025 16:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA004246 - JOAO ALVES BARBOSA FILHO)
14/04/2025 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 17 e 16
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
17/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:43

Decisão interlocutória
17/12/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/12/2024 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJVRE03F para RJNIG02S)
13/12/2024 11:48

Classe Processual alterada
11/12/2024 15:07

Determinada a intimação
06/12/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 20:58

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/11/2024 20:25

Despacho
27/11/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJVRE03F)
27/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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