05/09/2025 12:38

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIG05
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 246
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 246
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008920-79.2019.4.02.5120/RJ RECORRENTE: JONAS SOARES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MARCOS DA SILVA (OAB RJ177835)ADVOGADO(A): DONATO ALVES FERREIRA (OAB RJ111252)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 235, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 221, DESPADEC1) em ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida: Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:14

Não conhecido o recurso
02/06/2025 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 21:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 235 - de 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI' para 'PETIÇÃO'
28/03/2025 14:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABVICE
27/03/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
21/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
21/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
20/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2025 08:50

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
13/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
13/01/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
08/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
11/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
16/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2024 18:04

Determinada a intimação
14/06/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
12/06/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
27/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209
14/05/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 08:58

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
05/04/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
05/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:18

Determinada a intimação
03/04/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
26/02/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
26/02/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
08/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:35

Determinada a intimação
08/02/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
20/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178
12/12/2023 15:24

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2023 07:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176
22/11/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
13/11/2023 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178
13/11/2023 15:22

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/11/2023 15:22

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
06/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:10

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2023 16:13

Conclusos para julgamento
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
21/09/2023 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
20/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
10/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 14:25

Determinada a intimação
08/09/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 13:09

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/07/2023 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
17/07/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2023 21:32

Determinada a intimação
10/07/2023 14:39

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2023 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
27/06/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
31/05/2023 21:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
29/05/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
25/05/2023 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
25/05/2023 13:37

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 143
24/05/2023 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
23/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
22/05/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
22/05/2023 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
22/05/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
22/05/2023 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
19/05/2023 16:24

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
19/05/2023 16:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/05/2023 16:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/05/2023 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2023 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2023 15:58

Conclusos para julgamento
24/03/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/03/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 11:52

Determinada a intimação
07/03/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
13/02/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/02/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/02/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/02/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:47

Determinada a intimação
07/02/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 09:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG05
30/01/2023 09:13

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2023
28/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
21/12/2022 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
17/11/2022 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/11/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2022 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2022 17:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
14/10/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/10/2022 14:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2022 14:00 Sequencial: 218
11/10/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/03/2021 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/03/2021 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/03/2021 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/03/2021 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2021 10:21

Determinada a intimação
16/03/2021 08:50

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/03/2021 03:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/02/2021 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2021 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2021 11:13

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
22/02/2021 07:28

Autos com Juiz para Sentença
14/02/2021 00:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
12/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
09/02/2021 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/02/2021 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
02/02/2021 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2021 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2021 11:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
28/01/2021 04:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/12/2020 07:54

Autos com Juiz para Sentença
18/12/2020 07:53

Juntado(a)
17/12/2020 10:22

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
17/12/2020 10:15

Audiência Realizada sem conciliação - 16/12/2020 12:00. Refer. Evento 68
11/12/2020 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2020 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:44

Juntada de Petição
13/11/2020 04:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
25/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72
15/10/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2020 11:52

Determinada a intimação
14/10/2020 20:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/10/2020 20:53

Audiência Designada - Conciliação - meio eletrônico - 16/12/2020 12:00
14/10/2020 20:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
31/07/2020 11:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
23/07/2020 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/07/2020 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
21/07/2020 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 20:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/06/2020 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/06/2020 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/06/2020 07:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
31/05/2020 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2020 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
23/05/2020 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2020 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2020 09:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/05/2020 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2020 15:38

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 23/06/2020 13:30. Refer. Evento 40
09/05/2020 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/04/2020 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
02/04/2020 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
27/03/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2020 19:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/03/2020 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2020 16:47

Audiência Redesignada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 23/06/2020 13:30. Refer. Evento 30
12/03/2020 19:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2020 01:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/02/2020 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
17/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
13/02/2020 00:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
07/02/2020 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2020 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2020 11:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/02/2020 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 17:51

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 14/04/2020 14:00
06/02/2020 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
16/12/2019 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2019 15:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/12/2019 13:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2019 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
21/11/2019 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 21:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/11/2019 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/11/2019 00:35

Juntada de Petição
18/10/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
26/09/2019 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/09/2019 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
26/09/2019 09:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
25/09/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
25/09/2019 12:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2019 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
25/09/2019 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2019 12:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/09/2019 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2019 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2019 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
16/09/2019 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2019 20:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/09/2019 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/09/2019 12:51

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/09/2019 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00