18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082264-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA VICENTE DOS ANJOSADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Evento 24 - Defiro à autora o prazo adicional de 15 dias para comprovação nos autos do determinado por este Juízo no evento 20, tendo em vista que a parte depende de providência a ser tomada pela Vara de Família.
16/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:24

Despacho
15/09/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:07

Despacho
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5082264-43.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA PAULA VICENTE DOS ANJOSADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Assim dispõe o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) Conclui-se, portanto, que, não havendo qualquer justificativa plausível para que não seja admitido como correto o valor atribuído à causa pela parte autora, deve a ação deve obedecer o rito dos Juizados Especiais Federais, porquanto, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifei) Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo legal assim dispõe, in verbis: Art. 3º.

Parágrafo 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Feitas estas necessárias observações, ausentes quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no § 1º, do art. 3º, da Lei 10.259/01, e, como já mencionado, não havendo qualquer justificativa plausível para que não se admita como valor da causa o que foi atribuído na inicial, determino a convolação do rito para o dos Juizados Especiais Federais (Leis ns. 10.259/01 e 9.099/95).

Intime-se a parte autora.

Não havendo oposição, providencie a Secretaria e retornem conclusos.

P.I.
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:58

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082264-43.2025.4.02.5101 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:30

Despacho
14/08/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:29

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/08/2025 10:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO35F para RJRIO26S)
14/08/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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