02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5117552-91.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SERGIO DA SILVA GASPARADVOGADO(A): AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 68, OFICIO-C1.

Ato contínuo, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:07

Despacho
06/08/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/05/2025 11:11

Juntada de Petição
15/05/2025 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/05/2025 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:56

Determinada a intimação
14/05/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/03/2025 11:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO45
07/03/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/02/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 20:13

Conhecido o recurso e não provido
23/07/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
07/10/2022 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/10/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/10/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/09/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2022 12:33

Julgado procedente em parte o pedido
06/09/2022 10:50

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2022 19:02

Conclusos para julgamento
18/04/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/04/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
29/03/2022 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
24/03/2022 11:06

Juntada de Petição
15/03/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
15/03/2022 13:37

Determinada a intimação
15/03/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 12:23

Juntada de Petição
05/03/2022 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/01/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2022 12:25

Despacho
07/01/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2021 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE16S)
10/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:18

Declarada incompetência
09/11/2021 19:47

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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