02/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007801-35.2022.4.02.5102/RJAUTOR: SILVIA REGINA MONTEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINA GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB PE058068)ADVOGADO(A): POLLYANA DE MORAES PINHO BARBOSA (OAB RJ242043)AUTOR: MARIA ANGELICA MONTEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINA GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB PE058068)ADVOGADO(A): POLLYANA DE MORAES PINHO BARBOSA (OAB RJ242043)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo a decisão do Evento 35 que deferiu a tutela de urgência, podendo ser a parte autora excluída do FUSEX, com a correspondente exclusão das cobranças relacionadas.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo no prazo e na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem.
28/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007801-35.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: SILVIA REGINA MONTEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINA GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB PE058068)ADVOGADO(A): POLLYANA DE MORAES PINHO BARBOSA (OAB RJ242043)AUTOR: MARIA ANGELICA MONTEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINA GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB PE058068)ADVOGADO(A): POLLYANA DE MORAES PINHO BARBOSA (OAB RJ242043) DESPACHO/DECISÃO SILVIA REGINA MONTEIRO DE CARVALHO e MARIA ANGELICA MONTEIRO DE CARVALHO, devidamente qualificada, propõem ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, requerendo: "a) LIMINARMENTE: A suspensão do ato que negou a continuação da prestação de assistência médica hospitalar dos hospitais militares do exército para a autora, possibilitando o atendimento destas no hospital do exército e rede conveniada até que o mérito da demanda seja julgado e; b) NO MÉRITO: que seja ratificada a suspensão do ato questionado, com a devida anulação do ato de cancelamento da negativa de atendimento e recebimento da assistência médica hospitalar para as autoras, ou seja, a regularização do cadastro desta junto ao FUSEX;" (Evento 1, Petição Inicial 1, p. 12.) No Evento 35, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do processo até o julgamento dos paradigmas (REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ; Tema Repetitivo 1080 - STJ).

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça, em 06/02/2025 proferiu decisão, publicada em 13/02/2025, nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ, 1880241/RJ, firmando a tese relativa ao sobredito Tema nº 1080: "1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." Quanto à modulação de efeitos, assim ficou decidido: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica.

A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." Posto isso, intime-se a parte autora para que, se for o caso, no prazo de 10 dias, comprove que tenha iniciado procedimento de autorização, ou que se encontre em tratamento médico iniciado anteriormente a 06/02/2025.

Cumprido, intime-se a União pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:14

Despacho
13/08/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174743220224020000/TRF2
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/07/2023 14:24

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
12/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:46

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/06/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
01/06/2023 12:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174743220224020000/TRF2
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
18/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:08

Despacho
13/04/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2023 17:34

Juntada de Petição
09/02/2023 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2023 19:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/01/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
20/12/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/12/2022 15:00

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2022 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174743220224020000/TRF2
13/12/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:19

Despacho
12/12/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 16:23

Juntada de Petição
12/12/2022 16:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50174743220224020000/TRF2
08/12/2022 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:56

Concedida a tutela provisória
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
29/11/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/11/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/11/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2022 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2022 22:49

Despacho
10/11/2022 19:43

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/11/2022 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/11/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2022 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:21

Despacho
28/10/2022 19:33

Juntada de Petição
28/10/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 23:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/10/2022 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/10/2022 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2022 19:37

Juntada de Petição
20/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:21

Despacho
19/10/2022 19:48

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 19:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
19/10/2022 19:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/10/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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