TRF2 - 5053354-16.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO JOSE NASSAR

CPF *85.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2022 13:18

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

  • 16/05/2022 13:18

    Transitado em Julgado - Data: 14/05/2022

  • 16/05/2022 11:20

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

  • 14/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 18/04/2022 14:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 06/04/2022 11:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 25/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 18/03/2022 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 18/03/2022 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 16/03/2022 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 16/03/2022 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 15/03/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 15:32

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 10/03/2022 14:04

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 23/02/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>03/03/2022 13:00:00</b>

  • 10/02/2022 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/02/2022 11:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30

  • 07/02/2022 19:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 01/02/2022 13:12

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 01/02/2022 12:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 140

  • 01/02/2022 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 31/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 24/01/2022 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 24/01/2022 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 24/01/2022 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 22/01/2022 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 21/01/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/01/2022 18:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/01/2022 18:04

    Negado seguimento a Recurso Especial

  • 19/01/2022 18:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/01/2022 18:04

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 26/10/2021 20:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 26/10/2021 20:32

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 14:58

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

  • 26/10/2021 13:42

    Juntada de Petição

  • 26/10/2021 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 08/10/2021 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 07/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 07/10/2021 21:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 27/09/2021 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2021 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2021 22:12

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 22/09/2021 22:03

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 22:00

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 18/09/2021 14:52:36)

  • 20/09/2021 16:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 20/09/2021 16:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/09/2021 14:40

    Juntado(a)

  • 01/09/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 30/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 25/08/2021 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 25/08/2021 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 23/08/2021 13:15

    Juntada de Petição

  • 23/08/2021 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 23/08/2021 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 20/08/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/08/2021 16:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 168

  • 19/08/2021 15:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 17/08/2021 15:25

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

  • 17/08/2021 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 11/08/2021 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 03/08/2021 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 29/07/2021 10:07

    Juntada de Petição

  • 29/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 23/07/2021 07:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/07/2021 11:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 14/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 04/07/2021 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2021 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2021 09:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/06/2021 23:14

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 10/06/2021 07:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/06/2021 23:22

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 31/05/2021 12:19:25)

  • 31/05/2021 12:22

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 27/05/2021 21:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/05/2021 21:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 199

  • 27/04/2021 16:31

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

  • 23/04/2021 18:04

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP

  • 23/04/2021 18:03

    Recebidos os autos do STJ

  • 21/01/2021 19:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 21/01/2021 19:28

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 21/01/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2020 15:33

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 19/12/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 27/11/2020 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 01/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 23/10/2020 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/10/2020 17:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 22/10/2020 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 12:43

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 22/10/2020 12:43

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 10/09/2020 13:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/09/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 18:25

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

  • 09/09/2020 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 09/09/2020 17:52

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

  • 08/09/2020 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2020 18:21

    Juntada de Petição

  • 04/09/2020 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 13/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

  • 06/08/2020 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 06/08/2020 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 06/08/2020 15:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 03/08/2020 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 15:52

    Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 03/08/2020 15:51

    Juntada - Julgamento

  • 30/07/2020 22:56

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 29/06/2020 18:38

    Lavrada Certidão

  • 26/06/2020 23:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/06/2020 23:34

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 176

  • 01/06/2020 08:38

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 01/06/2020 08:38

    Juntado(a)

  • 26/05/2020 17:39

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

  • 26/05/2020 17:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2020 17:35

    Juntada de Petição

  • 23/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 13/05/2020 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/05/2020 04:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 10/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 07/05/2020 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 04/05/2020 11:51

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 24

  • 01/05/2020 15:09

    Juntada de Petição

  • 30/04/2020 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/04/2020 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/04/2020 10:30

    Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 30/04/2020 10:30

    Juntada - Julgamento

  • 23/04/2020 19:38

    Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

  • 28/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 20/03/2020 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/03/2020 17:45

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 117

  • 19/03/2020 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/03/2020 16:34

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 18/03/2020 18:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

  • 18/03/2020 03:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/03/2020 03:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/03/2020 03:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/03/2020 03:16

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 17:11

    Juntado(a)

  • 20/02/2020 15:13

    Lavrada Certidão

  • 20/02/2020 13:24

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 20/02/2020 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/02/2020 12:24

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 108

  • 13/01/2020 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 13/01/2020 14:14

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 09/01/2020 15:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 09/01/2020 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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Maria das Dores de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Livia Guimaraes Soares

1ª instância - TRF2

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Processo nº 5007635-03.2022.4.02.5102

Juan Jorge Decaro Berrondo Alcaide

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2023 15:08

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