12/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5107644-05.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: SALETE SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA (OAB RJ204688) TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - DIREITO SUBJETIVO AO REPARCELAMENTO - CONDIÇÃO IMPOSTA EM LEI ESPECIFICA NAO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA -RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/07/2025 20:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 10
31/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:58

Determinada a intimação
31/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/06/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107644-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SALETE SIQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA (OAB RJ204688)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 13/05/2025 14:37:36)
14/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:23

Determinada a intimação
21/02/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 19:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/02/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIOEF08F)
21/02/2025 16:53

Alterado o assunto processual
21/02/2025 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO24S para RJRIO22S)
21/02/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIO24S)
20/02/2025 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO20F para RJRIO22S)
20/02/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIO20F)
19/02/2025 13:53

Declarada incompetência
19/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:10

Determinada a intimação
18/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:02

Despacho
19/12/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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