27/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069267-67.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA CECILIA FERNANDES BRANCOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 80 - Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.

A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).

Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.

Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.

Agravo interno não provido." (TRF 2a.

Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.

Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.

Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.

Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021).

Intimem-se. 2 - Nada mais sendo requerido e diante do contido nos Eventos 75 e 81, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
07/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:13

Despacho
06/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 00:54

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006435-67.2023.4.02.9388/TRF (ANA CECILIA FERNANDES BRANCO)
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
10/10/2023 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/08/2023 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5016373-12.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
21/07/2023 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/07/2023 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*26-62 processada no TRF2 com o no. 50163731220234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/07/2023 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*26-62 processada no TRF2 com o no. 50064356720234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/07/2023 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*26-62 processada no TRF2 com o no. 50064356720234029388/TRF (ANA CECILIA FERNANDES BRANCO)
19/07/2023 15:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*26-62
19/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/06/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/06/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/05/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2023 21:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*26-62
25/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:53

Decisão interlocutória
11/05/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/03/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/02/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
31/01/2023 09:33

Juntada de Petição
21/12/2022 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/11/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:44

Decisão interlocutória
22/11/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/10/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/09/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/09/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/08/2022 17:27

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2022
07/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/06/2022 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2022 12:17

Julgado procedente o pedido
08/02/2022 15:31

Conclusos para julgamento
30/11/2021 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2021 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/10/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 14:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
28/07/2021 13:49

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
28/07/2021 13:49

Despacho
28/07/2021 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:54

Determinada a intimação
08/07/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 11:58

Juntada de Petição
06/07/2021 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2021 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2021 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2021 14:08

Determinada a citação
02/07/2021 14:02

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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