15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082604-84.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO DELGADO DE AZEVEDOADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
11/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 13:57

Conclusos para julgamento
07/09/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082604-84.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
17/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/08/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:11

Juntada de Petição
15/08/2025 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:53

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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