17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004886-87.2025.4.02.5108/RJ RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/09/2025 03:00

Juntada de Petição
29/08/2025 15:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 19:57

Despacho
28/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
25/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 12:18

Determinada a citação
21/08/2025 22:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO10S para RJSPE01F)
20/08/2025 13:55

Despacho
19/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004886-87.2025.4.02.5108 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
14/08/2025 15:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJRIO10S)
14/08/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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