21/08/2025 16:49

Juntada de Petição
20/08/2025 20:57

Juntada de Petição
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
19/08/2025 19:13

Juntada de Petição
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
08/08/2025 15:17

Juntada de Petição
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015541-72.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CLAUDIA MARIA ESTEVES LEIROZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO BENTO (OAB RJ075373)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. evento 63, ATA1 e evento 65, SENT1.

Em 22/11/2022, o título judicial fixou as seguintes obrigações: i) reparação material de R$2.081,48; ii) reparação imaterial de R$ 3.000,00; iii) dever de abster-se de realizar descontos, cobranças, em especial sob a rubrica rubríca DEB CESTA, sobre o saldo da conta n. 19.2026.001.00020556-2; iv) dever de abster-se cobrar tarifas não cobradas de contas do perfil de 'conta-salário'; v) dever de abster-se de atos de cobrança ou cessão de crédito da obrigação acordada; vi) termo final de cumprimneto de 30 dias; vii) fixação de força de alvará à Sentença e à Ata. evento 66, PET4 - Em 6/12/2022, a CEF efetuou depósitos necessários à quitação das obrigações pecuniárias (evento 66, GUIADEP1, conta 4375.005.86402834-4 e evento 66, GUIADEP2, conta 4375.005.86402835-2). evento 74, PET1 - Autor requer que os depósitos sejam-lhe disponibilizados por transferência bancária.

A Ata, acompanhada pela Sentença, possui força de Alvará, logo é nesnecessário rerefido pedido. evento 68, PET1, evento 94, EXTR2 e evento 116, EXTR2 .

Autor informa a reiteração da rubrica DEB em 12/12/2022 (data anterior ao prazo final de cumprimento evento 63, ATA1, item 2) e de 10/3/2023 a 10/8/2023 (datas posteriores ao termo final). evento 134, DESPADEC1 - Fixada multa cominatória em face da CEF. evento 143, PET1 - A autora requer execução das asterintes e apresenta o valor de R$2.000,00. evento 153, PET1 - A CEF apomnta que o título foi inteiramente satisfeito. É o relatório. 2. Indefiro o pedido de evento 74, PET1, pois a força de Alvará concedida pela Sentença torna processualmente desnecessária a medida de transferência bancária. 3.

Em regra, a multa cominatória perde sentido em face do cumprimento da obrigação.

Todavia, no caso concreto, entre conciliação (07/11/2022, evento 153, PET1) e plena quitação (3/9/2023, evento 139, PET1) decorreram-se cerca de 10 meses.

Prazo irrazoável face às cláusulas do acordo.

Portanto, a imposição de multa possui fundamento na boa-fé processual e no dever de efetivo cumprimento de determinações judiciais (arts. 6º e 77, IV do CPC1.

Assim sendo, intime-se a CEF para efetuar depósito da multa cominatória.

Prazo: 15 dias.

Decorrido in albis, renove-se vista ao autor.

No mesmo prazo, intime-se o autor para informar dados bancários a fim de que a multa seja-lhe disponibilizada por operação bancária.

Decorrido in albis, arquive-se. 4.

Cumpridos os itens 3 e 4, retorne-me o feito para determinação da transferência. 1.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 16:17

Determinada a intimação
06/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição
01/04/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
31/03/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:23

Determinada a intimação
05/12/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
06/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140
06/09/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:37

Juntada de Petição
27/08/2024 08:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
27/08/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:08

Determinada a intimação
01/07/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 18:52

Juntada de Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/05/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2024 17:23

Conclusos para julgamento
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
18/10/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/10/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 21:48

Despacho
17/10/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/09/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/09/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:59

Juntada de Petição
25/08/2023 15:12

Baixa Definitiva
19/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/07/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:43

Determinada a intimação
31/07/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
27/06/2023 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/06/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:00

Despacho
07/06/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 23:25

Juntada de Petição
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/05/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/05/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:37

Juntada de Petição
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/03/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:49

Despacho
30/03/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/03/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:43

Determinada a intimação
17/02/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
07/02/2023 19:36

Juntada de Petição
01/02/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/01/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:46

Determinada a intimação
31/01/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 15:06

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2023
31/01/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/01/2023 13:44

Juntada de Petição
18/01/2023 17:21

Juntada de Petição
20/12/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/12/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2022 17:36

Determinada a citação
19/12/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 13:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/12/2022 17:46

Juntada de Petição
12/12/2022 14:20

Baixa Definitiva
06/12/2022 17:38

Juntada de Petição
22/11/2022 13:26

Homologada a Transação
21/11/2022 16:14

Conclusos para julgamento
07/11/2022 16:25

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2022 00:10

Juntada de Petição
28/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/10/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/10/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:30

Determinada a intimação
10/10/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 15:47

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 07/11/2022 10:40
14/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:44

Determinada a intimação
17/08/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
09/08/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2022 17:41

Determinada a intimação
05/08/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 18:51

Juntada de Petição
27/07/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/06/2022 18:15

Juntada de Petição
26/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/05/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 19:26

Determinada a intimação
16/05/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/05/2022 15:43

Juntada de Petição
11/05/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/04/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/04/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/04/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/03/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:56

Determinada a intimação
28/03/2022 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 15:47

Juntada de Petição
06/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 08:34

Juntada de Petição
16/02/2022 13:30

Juntada de Petição
15/12/2021 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2021 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2021 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2021 14:10

Determinada a citação
06/12/2021 11:54

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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