02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037603-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE SANGI AMENDOLAADVOGADO(A): DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS (OAB RJ135459) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:19

Decisão interlocutória
12/08/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 14:39

Intimado em Secretaria
06/08/2025 14:38

Juntado(a)
21/07/2025 15:23

Juntado(a)
18/07/2025 15:55

Juntado(a)
16/07/2025 13:50

Juntado(a)
16/07/2025 13:28

Juntado(a)
27/06/2025 17:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 10:23

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
12/05/2025 16:49

Juntado(a)
12/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/05/2025 08:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/05/2025 08:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 08:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 13:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 13:48

Determinada a citação
05/05/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 05/05/2025 12:01:44)
05/05/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 11:59:18)
01/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/05/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:40

Determinada a intimação
28/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 22:09

Juntada de Petição - MARLENE SANGI AMENDOLA (RJ135459 - DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS)
26/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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