09/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 692,51 em 09/09/2025 Número de referência: 1380342
06/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 18:11

Juntada de Petição
04/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010819-27.2023.4.02.5103/RJAUTOR: ANA PAULA DA COSTA ABREU RODRIGUESADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores à Lei 9.032/1995; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo formulado em 05/10/2022, bem como o pleito subsidiário de reafirmação da DER quanto ao benefício de aposentadoria especial; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 05/10/2022; d) JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempos especiais para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,2), o período de 01/09/1992 a 31/03/1995; e) JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, observando-se os seguintes dados: f) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de prestações devidas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS somente a pagar as prestações devidas desde 02/02/2024 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC. , de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Custas processuais pro rata, observada a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das partes adversas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido quanto aos honorários devidos ao advogado da parte autora, e o conteúdo econômico do pedido principal julgado improcedente (aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo formulado em 05/10/2022), quanto aos honorários devidos aos patronos da parte ré.

Devem ser observados ainda o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:38

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 14:33

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 14:31

Juntada de Petição
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:26

Determinada a intimação
24/03/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 13:16

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/01/2025 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2024 10:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/07/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:07

Decisão interlocutória
05/06/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/01/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 11:30

Determinada a citação
30/11/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 13:18

Determinada a intimação
09/10/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 11:26

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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