11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5073277-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELADO: CENTRO AUTOMOTIVO COOPGAS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

QUITAÇÃO.

NÃO COMPROVADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega ao Fisco da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração dessa natureza, é modo de constituição do crédito tributário, prescindindo de qualquer procedimento administrativo ou prévia notificação ao contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. 2.No caso em tela, muito embora o juízo originário tenha consignado que restou comprovado “que os débitos em cobrança encontram-se extintos pelo pagamento”, inexiste nos autos qualquer prova nesse sentido. 3.

Como narrado na inicial dos embargos, houve um equívoco, por parte da executada, quando da elaboração das declarações transmitidas ao fisco, na parte em que se fez a opção pela forma de pagamento: apresentou-se a informação de que o pagamento seria realizado na modalidade à vista, mas a dívida foi paga em parcelas. 4.

O fato de a embargante apresentar os comprovantes de pagamento, sem qualquer manifestação conclusiva da Receita Federal nesse sentido, não tem condão de comprovar, unilateralmente a tese vindicada. 5.

Em consulta à aba DADOS CDA, junto ao sistema processual da Justiça Federal da primeira instância, verifica-se que a dívida cobrada permanece como ATIVA AJUIZADA. 6.

O juiz não é um mero espectador inerte na relação processual, devendo impulsionar, mesmo de ofício, a produção de provas, com fulcro no art. 464 do CPC, na busca de um juízo de maior segurança. 7.

Havendo necessidade de produção de prova, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau. 9.

Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda à realização da perícia contábil para aferir a alegação de quitação do débito executado pelo embargante, nos termos do voto da relatora.

Ausentes os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
01/09/2025 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 18:44

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
04/08/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5073277-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO COOPGAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
01/08/2025 19:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
01/08/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/08/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 82
01/08/2025 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
27/02/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
27/02/2024 11:54

Juntado(a)
26/02/2024 12:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
26/02/2024 11:48

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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