11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082484-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA POMPEU MARTINS BERNARDOADVOGADO(A): ALOISIO NAPOLEAO (OAB RJ135068)ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS NAPOLEAO (OAB RJ208857) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício de Pensão por Morte, tendo por instituidor o seu companheiro, servidor público federal. 2.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 3.

A concessão do benefício de pensão por morte, na presente hipótese, está relacionada à análise da legislação do Regime Próprio da Previdência Social, que enuncia os dependentes de servidor público que podem fruir o referido benefício, a qual não está no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. 4.

Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5.

Intime-se. 6.

Decorrido o prazo recursal ou manifestada a renúncia ao direito de recorrer, cumpra-se.
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:40

Despacho
09/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082484-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA POMPEU MARTINS BERNARDOADVOGADO(A): ALOISIO NAPOLEAO (OAB RJ135068)ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS NAPOLEAO (OAB RJ208857) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação para fins de fixação de competência. b) processo administrativo em que conste o indeferimento da autarquia previdenciária em relação a seu pleito, a fim de que seja demonstrado o interesse de agir.

Destaco que o descumprimento do presente poderá ocasionar a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme análise exclusiva do magistrado.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso II, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
19/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082484-41.2025.4.02.5101 distribuido para 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
14/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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