29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição
06/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002265-61.2023.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Levante-se a penhora.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício, para fins de levantamento do depósito judicial constante nos autos, em favor da CEF. Certificado o trânsito em julgado e n ada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:44

Decisão interlocutória
08/07/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:07

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição
20/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:58

Decisão interlocutória
02/05/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 10:19

Juntada de Petição
15/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:26

Decisão interlocutória
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:04

Juntada de Petição
19/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Decisão interlocutória
24/01/2025 09:32

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
14/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:29

Decisão interlocutória
20/06/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024 10:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
19/04/2024 17:09

Juntada de Petição
17/04/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 14:18

Determinada a intimação
16/04/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 14:27

Juntada de Petição
24/08/2023 18:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 16:35

Decisão interlocutória
09/06/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2023 09:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
23/05/2023 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 15:30

Determinada a citação
29/03/2023 20:09

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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