09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002455-43.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: FABIOLA DO ROSARIO SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO NUNES MASSETE (OAB ES026172)ADVOGADO(A): JARDEL LEMOS CARVALHO (OAB ES033313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte pelo prazo de 15 anos.

No evento 74, DOC1, o CEABJ informou que o benefício foi implantado, mas cessado após período de 4 meses, em razão da ausência de 18 contribuições pelo segurado instituidor.

Pois bem.

A sentença transitou em julgado em 10/09/2024 (evento 72) e, assim, traduz título judicial plenamente exequível, salvo na hipótese (que não ocorreu, no caso) de ser rescindida.

A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser manejada – como sucedâneo de ação rescisória ou de recurso não interposto oportunamente na fase de conhecimento – com o propósito de subtrair-se à execução do título judicial.

Além disso, apenas para argumentar, mesmo que fosse possível, em tese, discutir-se a questão suscitada tardiamente pelo executado, ainda assim não haveria razão para restringir o pagamento do benefício a apenas quatro meses.

Isso porque a causa da morte informada na certidão de óbito ("TRAUMA CERVICAL TRAMA DE TÓRAX AÇÃO PERFURO CONTUSO PROJETIL ARMA DE FOGO AÇÃO PERFURO CORTANTE ARMA BRANCA IGNORADO" – evento 8, PROCADM1, p. 23) corrobora a alegação de que o instituidor foi vítima de homicídio, impondo-se equiparar o caso ao acidente de qualquer natureza, na linha do entendimento firmado pela TNU no julgamento do processo n.0508762-27.2016.4.05.8013/AL.

Nessa linha, mesmo que fosse possível relativizar a coisa julgada, tal providência não seria cabível neste caso, pois o prazo de gozo da pensão por morte necessariamente há de observar o disposto no § 2º-A do art. 77 da Lei n. 8.213/1991.

Do exposto, intimem-se o INSS e o CEABJ para, em 30 dias: a) restabelecer o benefício da pensão por morte, pagando-o pelo prazo informado na sentença; b) apresentar o cálculo dos atrasados.
14/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:21

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
05/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
05/05/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:11

Determinada a intimação
17/03/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/02/2025 19:18

Juntada de Petição
29/01/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
08/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 12:41

Determinada a intimação
08/01/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/12/2024 12:08

Juntada de Petição
13/12/2024 15:08

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/12/2024 13:41

Juntada de Petição
14/11/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/10/2024 15:54

Determinada a intimação
30/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/10/2024 14:37

Juntada de Petição
18/10/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 12:54

Determinada a intimação
18/10/2024 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/10/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/10/2024 13:50

Juntada de Petição
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 17:00

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
14/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
14/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 17:32

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/05/2024 13:37

Juntada de Petição
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/05/2024 03:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/05/2024 19:10

Juntada de Petição
16/05/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 10:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/04/2024 13:13

Conclusos para julgamento
03/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/04/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 14:05

Conclusos para julgamento
20/11/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/11/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:45

Juntado(a)
25/08/2023 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 19/10/2023 14:15
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/07/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2023 16:35

Juntada de Petição
19/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2022 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/06/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2022 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2022 16:04

Juntada de Petição
11/04/2022 13:57

Conclusos para julgamento
29/03/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 19:36

Convertido o Julgamento em Diligência
16/11/2021 16:01

Juntada de Petição
13/09/2021 15:39

Conclusos para julgamento
18/08/2021 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2021 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2021 19:44

Determinada a intimação
03/08/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00