TRF2 - 5082601-32.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LILLIAN ACHCAR TONANNI MALETTA

CPF *18.***.*05-04

Advogados

FERNANDO LOPES ORIENTE GENU

OAB: 032184/RJ

CPF *62.***.*55-00

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 04/09/2025 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 04/09/2025 Número de referência: 1378379

  • 03/09/2025 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 03/09/2025 Número de referência: 1377802

  • 03/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/09/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082601-32.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LILLIAN ACHCAR TONANNI MALETTAADVOGADO(A): FERNANDO LOPES ORIENTE GENU (OAB RJ032184) DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - À impetrante, por 15 dias, para complementar o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção.

    Havendo cumprimento, devidamente certificado nos autos, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.

    Notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009. (sp)    

  • 01/09/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 12:44

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2025 11:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082601-32.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LILLIAN ACHCAR TONANNI MALETTAADVOGADO(A): FERNANDO LOPES ORIENTE GENU (OAB RJ032184) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 1, anexo 10 - Defiro a prioridade de tramitação processual.

    Anote-se.  II  - Evento 8 - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

    LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

    Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

    Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

    Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se do documento acostado no ev. 1, anexo 4, que a impetrante recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80.

    Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

    Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.

    III - Havendo cumprimento, devidamente certificado nos autos, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.

    Notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009. (sp)    

  • 28/08/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 12:53

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 28/08/2025 12:07

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 28/08/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 20:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36S para RJRIO23F)

  • 27/08/2025 20:24

    Alterado o assunto processual

  • 19/08/2025 15:16

    Declarada incompetência

  • 19/08/2025 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5082601-32.2025.4.02.5101 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.

  • 14/08/2025 18:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/08/2025 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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