13/09/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 13:44

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009859-92.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PATRICIA BRAZ CARDOSOADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Central de Atendimento a Demandas Judiciais (EADJ) para, em 30 dias, implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB em 01/12/2017 e DIP em 01/08/2025.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 12/12/2019 e 31/07/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
26/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:50

Homologada a Transação
26/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição
26/08/2025 11:23

Juntada de Petição
21/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009859-92.2024.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: PATRICIA BRAZ CARDOSOADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 31/07/2025 - LAUDO PERICIAL
07/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02S)
31/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 15:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 14:06

Juntada de Petição
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
15/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 14:21

Juntada de Petição
13/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA BRAZ CARDOSO <br/> Data: 31/07/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
12/05/2025 15:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJB-SG)
12/05/2025 14:48

Despacho
12/05/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 12:15

Despacho
29/01/2025 01:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/12/2024 14:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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