06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049191-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELAINE HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas nem verba honorária.

Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais.

Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 716.321.139-3 em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025 (DIP). Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Após a implantação do benefício, intime-se o autor para apresentar planilha de cálculo do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a planilha, dê-se vista ao INSS por 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.

Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.

Após a comprovação do depósito: a) intime-se o beneficiário para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
27/08/2025 15:09

Homologada a Transação
18/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049191-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELAINE HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
08/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:44

Determinada a citação
25/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42F)
25/07/2025 10:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 02:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/05/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:05

Perícia designada - <br/>Periciado: ELAINE HENRIQUE DA SILVA <br/> Data: 25/07/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER
23/05/2025 16:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJB-RJ)
23/05/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 02:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/05/2025 16:10

Juntado(a)
20/05/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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