07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009222-98.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LARIANE SIMAO DE CARVALHOADVOGADO(A): ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB ES017910) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial e das provas produzidas, verifica-se que o acolhimento do pedido autoral demanda o reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora.

A princípio, a prova dessa qualidade resumir-se-ia à apresentação de autodeclaração e documentos diversos aptos a demonstrar o efetivo exercício de labor alegado.

Ademais, em casos como o presente, em tempos outros, designar-se-ia audiência de instrução e julgamento com intuito de produção de prova testemunhal.

O procedimento para averiguação do trabalho na condição de segurado especial, contudo, vem sofrendo sucessivas modificações e simplificações, tudo no intuito de torná-lo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural.

Isso porque , segundo a Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido.

Somente esse ano, mesmo com a implementação de projetos de conciliação, foram realizadas mais de 200 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Tendo como norte essa nova forma de encarar o procedimento para comprovação do trabalho do segurado especial, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, se a parte assim desejar.

Assim, faculto que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda, observando-se as seguintes orientações: 1.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; 2.

Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e-Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 3. Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; 4. Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos, considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s), a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, perdendo o autor, assim, uma faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé, considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta.
01/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:50

Determinada a intimação
07/07/2025 23:43

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:15

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LARIANE SIMAO DE CARVALHO <br/> Data: 21/02/2025 às 08:25. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:55

Juntada de Petição
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:48

Determinada a intimação
05/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 23:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/10/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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