TRF2 - 5104676-02.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:52
Juntada de Petição
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09/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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02/09/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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22/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5104676-02.2024.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHORECLAMANTE: VILMA DA CONCEICAO BASTOSADVOGADO(A): ISABELA CARVALHO FRAGA (OAB RJ237607)ADVOGADO(A): ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA (OAB RJ236190)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 13:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-24
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20/08/2025 13:32
Juntada de Certidão
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19/08/2025 16:22
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012554-73.2025.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
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18/08/2025 19:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50125547320254029388/TRF2
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18/08/2025 10:22
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50125547320254029388/TRF2
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17/08/2025 16:35
Juntado(a)
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17/08/2025 16:33
Juntada de Certidão
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15/08/2025 16:36
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50125547320254029388/TRF2
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15/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5104676-02.2024.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: VILMA DA CONCEICAO BASTOSADVOGADO(A): ISABELA CARVALHO FRAGA (OAB RJ237607)ADVOGADO(A): ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA (OAB RJ236190) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, recebo a renúncia dos valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Evento 54: Informa a reclamante a renúncia de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer o cancelamento do precatório expedido (evento 46), tendo em vista "a pequena diferença entre o valor devido e o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV)".
Considerando que, conforme informação constante no processo em trâmite no TRF - 2ª Região (5012554-73.2025.4.02.9388), o precatório encontra-se aguardando a data de expedição (02/04/2026) para posterior inclusão na proposta orçamentária de 2027; a idade avançada da reclamante (evento 1.3) e os termos do artigo 14 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, que informa os procedimentos para cancelamento de requisição, DEFIRO o cancelamento do precatório de evento 46 e Oficie-se ao Presidente do TRF, nos termos da Resolução mencionada solicitando-se o cancelamento do precatório 5012554-73.2025.4.02.9388, expedido em favor de VILMA DA CONCEICAO BASTOS e, por conseguinte, dos honorários contratuais destacados.
Enviado o ofício e noticiado seu atendimento pela Divisão de Precatórios, proceda-se ao cadastro de RPV em favor da reclamante, conforme dados do acordo (evento 9), destacando-se os honorários contratuais (evento 13.2).
Cumprido, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório, na forma prevista no artigo 12 da Resolução 822 de 2023 do Conselho da Justiça Federal.
Não havendo oposição, venham os autos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal.
Ressalte-se que o acompanhamento da movimentação do ofício requisitório e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento poderão ser feitos através do link: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica Após, suspenda-se o feito, até que seja comunicada a efetivação do depósito pelo TRF2 consoante artigo 50 da referida Resolução.
Ocorrendo a comunicação do depósito, cientifiquem-se as partes.
Esclareça-se que para o saque da verba a reclamante deverá dirigir-se à qualquer agência da respectiva instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), juntamente com o demonstrativo de pagamento, documento de identidade com CPF e comprovante de residência.
Em seguida, venham conclusos para extinção da execução. -
13/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 15:28
Despacho
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12/08/2025 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 16:07
Juntada de Petição
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30/07/2025 16:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020823-27.2025.4.02.9445/TRF (ISABELA CARVALHO FRAGA)
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30/07/2025 16:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020822-42.2025.4.02.9445/TRF (ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA)
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18/06/2025 16:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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05/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-68 processada no TRF2 com o no. 50208232720254029445/TRF (ISABELA CARVALHO FRAGA)
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05/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-68 processada no TRF2 com o no. 50208224220254029445/TRF (ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA)
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05/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-68 processada no TRF2 com o no. 50125547320254029388/TRF (ISABELA CARVALHO FRAGA)
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05/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-68 processada no TRF2 com o no. 50125547320254029388/TRF (ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA)
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05/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-68 processada no TRF2 com o no. 50125547320254029388/TRF (VILMA DA CONCEICAO BASTOS)
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04/06/2025 14:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-68
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19/05/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/05/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/05/2025 08:54
Juntada de Petição
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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07/05/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/05/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/05/2025 23:16
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-68
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07/05/2025 14:52
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
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06/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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29/04/2025 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:27
Despacho
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28/04/2025 09:42
Conclusos para decisão/despacho
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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10/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:01
Homologada a Transação
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07/04/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 12:10
Juntada de Certidão
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04/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/04/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/03/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:45
Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 17
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20/03/2025 15:45
Despacho
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19/03/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 13:48
Juntada de Certidão
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06/03/2025 18:07
Juntada de Certidão
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2025 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2025 20:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/02/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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23/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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13/12/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 20:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2024 20:25
Despacho
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12/12/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 14:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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