16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000119-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELIZANGELA FERREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) DESPACHO/DECISÃO A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.147.299-8 no período de 21/12/2023 a 10/12/2024 (evento 9, OUT2 e evento 1, PROCADM18).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatria, diagnosticou transtorno depressivo recorrente e outros transtornos ansiosos.

Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de professora.

Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 21, LAUDPERI1).

A autora requereu a juntada de novos laudos (evento 22, PET1) e exibiu novos laudos médicos (evento 40, PET1).

Em laudo complementar, o perito não respondeu sobre o quadro cínico da autora no momento da emissão dos novos laudos médicos exibidos.

Atestou que (evento 45, LAUDPERI1): 1.

Com base nos laudos médicos referidos neste despacho, é possível que autora estivesse incapacitada para o trabalho no período de dezembro/2024 a junho/2025?R: A perícia foi realizada em 18/03/2025.

Logo, não é possível determinar o estado de saúde a partir de então.

Pode-se afirmar que não houve incapacidade de dezembro/2024 a março/2025. 2.

O laudo médico datado de 4/6/2025, que sugeriu internação psiquátrica, serve para amparar a conclusão de incapacidade para o trabalho?R: A perícia foi realizada em 18/03/2025.

Logo, não é possível determinar o estado de saúde a partir de então.

Pode-se afirmar que não houve incapacidade de dezembro/2024 a março/2025. 3.

Em caso de negativa da resposta anterior, qual o fundamento clínico que o perito se basea para afastar a incapacidade para o trabalho?R: Respondido anteriormente.

O laudo médico datado de 31/3/2025 atestou (evento 37, LAUDO2): O laudo médico datado de 4/6/2025 atestou (evento 40, LAUDO2 -evento 40, LAUDO3): A parte autora requereu nova perícia com psiquiatra (evento 51, PET1). A partir de 2020, a lei limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo (§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019).

No presente processo, já foi realizada uma perícia custeada com a dotação orçamentária.

A segunda perícia só poderá ser realizada se a parte autora adiantar o valor dos honorários periciais, podendo ser reembolsada em caso de êxito na demanda judicial.

Intimar a parte a autora para depositar os honorários periciais (R$ 270,00) em 15 dias, sob pena de indeferimento da segunda perícia.

O depósito deverá ser feito em conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB/Justiça Federal/ES), Operação 6351.

Para a geração da guia de depósito acima, caso queira, o advogado poderá se valer das instruções constantes no link abaixo: https://app.guidde.com/share/playbooks/819foV71EHJVipzvyhMW57?origin=rUZfm23P5vVFgII2vuJnYJjSbG32 A) Se a parte autora não depositar o valor dos honorários periciais em 30 dias, o processo será julgado no estado em que se encontra.

B) Se a parte autora depositar o valor dos honorários periciais: Determino a realização de perícia com médico especialista em psiquiatria, diverso do médico que formulou o laudo do evento 21.

Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, formulo os seguintes quesitos: 1. A pessoa examinada precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 2. A pessoa examinada corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? Encaminhar os autos para a Central de Perícias. 1. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/Cartilha%20Quest%C3%B5es%20Pr%C3%A1ticas%20para%20Advogados.pdf
12/09/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 07:57

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2025 09:26

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 05:21

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000119-36.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: ELIZANGELA FERREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 01/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
01/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:53

Juntada de Petição
01/08/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 10:41

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 16:46

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
25/03/2025 20:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 20:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 13:55

Juntada de Petição
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/01/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZANGELA FERREIRA DE AGUIAR <br/> Data: 18/03/2025 às 10:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da
24/01/2025 14:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
23/01/2025 14:22

Despacho
23/01/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 16:09

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 15:37

Alterado o assunto processual
07/01/2025 22:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/01/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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