12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000314-09.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES PAIXAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO MIGUEL DA SILVA (OAB ES038594)AUTOR: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO MIGUEL DA SILVA (OAB ES038594)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 21/05/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Conceder Benefício NB ESPÉCIE Benefício de prestação continuada ao deficiente DIB 21/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
26/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:50

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 17:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000314-09.2025.4.02.5005/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES PAIXAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO MIGUEL DA SILVA (OAB ES038594)AUTOR: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO MIGUEL DA SILVA (OAB ES038594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1 - 29/01/2025 - Distribuído por sorteio (ESCOL01F)
04/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
04/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 20:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
04/08/2025 20:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 18:17

Juntada de Petição
06/06/2025 10:26

Juntada de Petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 14:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
07/02/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 11:40

Concedida a gratuidade da justiça
06/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:34

Determinada a intimação
30/01/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 10:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)
29/01/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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