04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/08/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008758-74.2024.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO CEZAR DALTIOADVOGADO(A): SAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB ES033548)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de labor especial nos períodos de 29/04/1995 a 02/12/1996 e 02/06/2022 a 14/09/2022, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, PAULO CEZAR DALTIO, os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, quais sejam, 01/02/1993 a 19/09/1993, de 02/01/1997 a 21/05/2005, de 01/11/2005 a 05/10/2011, de 11/10/2011 a 11/06/2014, de 07/01/2015 a 29/04/2016, de 06/02/2017 a 01/06/2022 e de 15/09/2022 a 17/05/2024, bem como o tempo de serviço rural como segurado especial de 24/03/1984 a 24/03/1990, concedendo-lhe a aposentadoria especial, com fulcro no artigo 21 da EC 103/2019.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 17/05/2024 (DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no dia 01 do mês corrente.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
17/12/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 05:33

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESCAC02F)
24/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 11:30

Determinada a intimação
23/10/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS504J)
09/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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