10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 12:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105466020254020000/TRF2
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 21:20

Despacho
01/08/2025 13:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010546-60.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
30/07/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105466020254020000/TRF2
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição
04/06/2025 16:08

Juntada de Petição
30/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014607-91.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ELYU CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDAADVOGADO(A): ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) DESPACHO/DECISÃO Do pedido da executada – penhora de percentual correspondente a 2,% (dois por cento) do valor do faturamento bruto mensal (eventos 07 e 13).

Conforme estabelecem os artigos 797 e 805 do CPC, a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se podendo olvidar, todavia, que se realiza no interesse do credor.

Segundo se observa das razões expostas pela exequente no evento 15, a rejeição do percentual ofertado se deu de forma fundamentada, uma vez demonstrado que, se efetuando um cálculo simples, sem levar em conta os juros, a executada levaria aproximadamente 250 meses para pagar a dívida, que se encontra atualizada no montante de R$ 2.081.765,80.

Além disso, restou desobedecida a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, na medida em que a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária não se confunde com a penhora de dinheiro.

A título ilustrativo, segue recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BEM OFERTADO.

ORDEM DE PREFERÊNCIA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

ART. 620 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Ao julgar o recurso especial repetitivo n. 1.337.790/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a executada não possui direito subjetivo à aceitação de bem nomeado à penhora, não configurando violação ao art. 620 do CPC/1973 a rejeição do bem fundada Assinado eletronicamente.

Certificação digital pertencente a VELLEDA BIVAR SOARES DIAS NETA Documento No: 73625594-77-0-267-4-535900 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc.jfrj.jus.br/ JRJFHX exclusivamente na não observância da ordem de preferência dos arts. 11 da Lei n. 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. 2.

Na espécie, além da inobservância da ordem legal, há restrição à propriedade que recai sobre o bem nomeado a penhora, afetando sua alienabilidade. 3.

Agravo interno desprovido”. (AIRESP 201601867886, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). Assim, considerando que a exequente pode recusar a nomeação de bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 805 do CPC, INDEFIRO o pedido da executada de penhora de percentual correspondente a 2% (dois por cento) do valor do faturamento bruto mensal.

Não tendo a exequente na sustentação da sua plataforma em evento 15, indicado outros meios para persecução de seus créditos, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo.

Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.
23/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 17:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
22/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:17

Decisão interlocutória
28/04/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 16:04

Juntada de Petição
02/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:07

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 16:29

Juntada de Petição
03/03/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 21:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/12/2024 10:24

Determinada a citação
17/12/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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