17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004620-18.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: MANASSES HERMINIO DOS SANTOSADVOGADO(A): AUGUSTO GARCIA HARBS (OAB SC058525)ADVOGADO(A): BRUNA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC065462)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, apresentado pela parte impetrante em 06/02/2025, protocolo de requerimento nº 205454038, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Defiro o ingresso do INSS no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema.

P.I.
07/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 15:36

Concedida a Segurança
02/09/2025 17:06

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004620-18.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 13/08/2025.
15/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:48

Determinada a intimação
14/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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