TRF2 - 0022982-68.2009.4.02.5151

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

Polo Passivo

Partes

DULCE MARA SIQUEIRA

CPF *54.***.*81-34

Advogados

CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN

OAB: 138701/RJ

CPF *29.***.*76-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0022982-68.2009.4.02.5151/RJ RECORRIDO: DULCE MARA SIQUEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (OAB RJ138701) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:27

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 11:44

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 15:43

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 22/10/2018 12:40

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 11/10/2018 17:01

    Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 09/10/2018 14:41

    Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 09/10/2018 14:38

    Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 08/10/2018 12:26

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 08/10/2018 12:25

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 08/10/2018 12:24

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJKGJ-TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES)

  • 12/09/2018 18:52

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 12/09/2018 17:24

    Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 31/08/2018 18:11

    Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 31/08/2018 18:10

    Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 31/08/2018 18:09

    Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 30/08/2018 13:45

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)

  • 30/08/2018 13:44

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)

  • 30/08/2018 13:43

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)

  • 22/08/2018 16:41

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 20/08/2018 16:58

    Reativação de Suspensão - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 20/08/2018 16:03

    Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 02/05/2016 14:45

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 02/05/2016 14:29

    Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 02/05/2016 13:50

    Remessa Automática Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 29/04/2016 15:47

    Remessa Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 19/04/2016 12:10

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 18/04/2016 18:27

    Remessa Automática Interna - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 18/04/2016 18:25

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 18/04/2016 18:25

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 23/03/2016 15:24

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 16/03/2016 11:51

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 16/03/2016 11:50

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 16/03/2016 11:49

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 16/03/2016 11:49

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 04/02/2016 15:11

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 01/02/2016 19:05

    Juntada - (JRJJZL-JULIANA SOUZA E SILVA DE MENEZES)

  • 01/02/2016 19:05

    Juntada - (JRJJZL-JULIANA SOUZA E SILVA DE MENEZES)

  • 27/01/2016 14:33

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 19/01/2016 13:10

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 21/10/2015 15:51

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 21/10/2015 15:51

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 19/10/2015 22:00

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 19/10/2015 22:00

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 06/10/2015 17:43

    Remessa Automática Interna - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 29/09/2015 16:03

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 29/09/2015 14:06

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 29/09/2015 12:24

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 29/09/2015 12:24

    Juntada - (JRJNHI-NILTON HILARIO)

  • 21/09/2015 18:41

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 07/08/2015 13:10

    Juntada - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 07/08/2015 13:10

    Juntada - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 13/07/2015 16:01

    Juntada - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 13/07/2015 16:01

    Juntada - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)

  • 09/04/2015 14:00

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 16/03/2015 13:28

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 18/09/2014 17:20

    Juntada - (JRJGTQ-INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS)

  • 26/08/2013 13:57

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 15/08/2013 18:25

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 14/08/2013 16:02

    Juntada - (JRJPFZ-PATRICIA FERNANDES LOPES)

  • 27/06/2013 10:29

    Remessa Automática Interna - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 27/06/2013 08:56

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 21/06/2013 09:24

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 21/06/2013 09:24

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 04/06/2013 12:08

    Remessa Automática Interna - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 03/06/2013 19:03

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 20/05/2013 13:31

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 20/05/2013 11:17

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 16/05/2013 15:15

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 16/05/2013 15:15

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 08/05/2013 19:13

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 08/05/2013 19:13

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 07/05/2013 10:32

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 06/05/2013 21:50

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 01/04/2013 19:30

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 01/04/2013 19:30

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 21/03/2013 09:54

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 21/03/2013 09:54

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 19/03/2013 10:10

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 19/03/2013 10:10

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 19/03/2013 10:10

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 19/03/2013 10:10

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 15/03/2013 17:01

    Juntada - (JRJEBU-ELAINE BORGES DA CUNHA LOUZADA)

  • 15/03/2013 16:21

    Juntada - (JRJTNU-TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA)

  • 15/02/2013 12:27

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 15/02/2013 12:27

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 15/02/2013 12:27

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 15/02/2013 12:27

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 04/02/2013 16:08

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 04/02/2013 16:08

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 04/02/2013 12:52

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 04/02/2013 12:52

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 24/01/2013 16:07

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 24/01/2013 13:08

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 17/01/2013 10:27

    Remessa Automática Interna - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 18/12/2012 15:43

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 13/12/2012 10:23

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 04/12/2012 14:43

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 04/12/2012 14:42

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 04/12/2012 14:41

    Remessa Automática Interna - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 27/11/2012 12:58

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 27/11/2012 12:55

    Juntada - (JRJUCY-LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI)

  • 22/11/2012 17:02

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 22/11/2012 16:49

    Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 21/11/2012 10:19

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 07/11/2012 17:09

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 06/11/2012 12:58

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 06/11/2012 12:57

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 25/10/2012 13:08

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 22/10/2012 12:09

    Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 27/09/2012 15:51

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)

  • 27/09/2012 14:30

    Remessa Interna - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

  • 24/09/2012 12:10

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 21/09/2012 14:31

    Remessa Interna - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)

  • 12/09/2012 14:05

    Reativação de Suspensão - (JRJIPW-MARIANA PEREIRA MACEDO)

  • 06/12/2011 14:41

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 06/12/2011 14:38

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 29/11/2011 14:44

    Juntada - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

  • 28/11/2011 15:45

    Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 24/11/2011 15:07

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 27/10/2011 16:30

    Remessa Interna - (JRJBBN-GABRIELA BRIGLIA CONI)

  • 27/10/2011 12:11

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSFP-SHEILA DE FREITAS LOPES)

  • 25/10/2011 17:46

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJCZK-CARLOS BRUNO MARTINS SOUZA)

  • 30/09/2011 16:41

    Certidão - Turma Recursal - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 16/09/2011 12:32

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 12/09/2011 12:31

    Devolução de Remessa - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 06/09/2011 13:04

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 01/09/2011 14:01

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 01/09/2011 12:22

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVDV-VANESSA MENDES DA SILVA)

  • 17/08/2011 17:56

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 16/08/2011 12:52

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 15/08/2011 13:38

    Devolução de Remessa - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 08/08/2011 15:26

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 08/08/2011 15:25

    Certidão - Anotação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 03/08/2011 16:49

    Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 03/08/2011 16:01

    Inteiro Teor - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 03/08/2011 13:25

    Remessa Interna - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 03/08/2011 13:14

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 20/07/2011 07:48

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 18/07/2011 12:53

    Inclusão em Pauta - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 15/07/2011 15:15

    Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 14/07/2011 12:11

    Juntada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 13/07/2011 14:13

    Juntada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 11/07/2011 17:24

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 11/07/2011 15:56

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 06/07/2011 16:07

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 04/07/2011 14:35

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 04/07/2011 12:41

    Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 28/06/2011 13:48

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 28/06/2011 13:47

    Certidão - Anotação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 24/06/2011 15:01

    Remessa Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 24/06/2011 11:29

    Inteiro Teor - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 24/06/2011 11:08

    Remessa Interna - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)

  • 22/06/2011 13:25

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)

  • 08/06/2011 09:59

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 06/06/2011 13:39

    Inclusão em Pauta - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)

  • 03/06/2011 14:34

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 18/05/2011 17:20

    Remessa Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 18/05/2011 16:45

    Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)

  • 18/05/2011 15:58

    Remessa Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 18/05/2011 14:45

    Certidão - Anotação - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 11/05/2011 18:51

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 11/05/2011 18:27

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 11/05/2011 17:55

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 11/05/2011 17:09

    Distribuição por Dependência - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 02/05/2011 10:45

    Remessa Interna - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 02/05/2011 10:43

    Certidão - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 02/05/2011 10:18

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 25/04/2011 14:49

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 25/04/2011 14:30

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 25/04/2011 14:29

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 15/04/2011 07:58

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 08/04/2011 13:50

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 08/04/2011 13:44

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 28/03/2011 09:06

    Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/03/2011 09:05

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/03/2011 09:04

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/03/2011 09:03

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 25/03/2011 17:58

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 25/03/2011 17:57

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 15/03/2011 15:17

    Certidão - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 28/02/2011 18:37

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/02/2011 18:35

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/02/2011 18:34

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/02/2011 18:13

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 18/02/2011 12:59

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 15/02/2011 17:27

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 08/02/2011 12:11

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 08/02/2011 11:03

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/01/2011 08:45

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/01/2011 08:44

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 24/01/2011 11:50

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 24/01/2011 11:49

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 24/01/2011 11:48

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 21/01/2011 09:08

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 21/01/2011 09:07

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 11/01/2011 11:56

    Certidão - (JRJEBU-ELAINE BORGES DA CUNHA LOUZADA)

  • 11/01/2011 10:01

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 14/12/2010 16:08

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 01/12/2010 12:22

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 01/12/2010 12:21

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 01/12/2010 12:20

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 01/12/2010 12:19

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 15/10/2010 13:10

    Certidão - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 13/10/2010 10:14

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 13/10/2010 10:13

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 13/10/2010 10:12

    Remessa, Carga Para Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 13/10/2010 10:11

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 13/10/2010 09:19

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 28/09/2010 11:40

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 28/09/2010 11:36

    Juntada - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 24/08/2010 13:36

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 18/08/2010 08:30

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 10/08/2010 09:17

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 30/07/2010 17:54

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 30/07/2010 16:42

    Localização Interna - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 27/07/2010 16:38

    Juntada - (JRJJZL-JULIANA SOUZA E SILVA DE MENEZES)

  • 27/07/2010 16:37

    Juntada - (JRJJZL-JULIANA SOUZA E SILVA DE MENEZES)

  • 19/03/2010 18:36

    Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 18/03/2010 13:33

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 18/03/2010 13:32

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 08/03/2010 15:45

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 03/03/2010 15:40

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 03/03/2010 15:39

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 02/03/2010 15:47

    Juntada - (JRJEBU-ELAINE BORGES DA CUNHA LOUZADA)

  • 21/01/2010 13:13

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 21/01/2010 13:12

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 15/01/2010 14:55

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 15/01/2010 14:54

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 15/01/2010 14:53

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 07/01/2010 13:18

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 17/12/2009 14:11

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 17/12/2009 12:51

    Juntada - (JRJIGE-MARIA GABRIELA FONSECA KOSINSKI MAGALHAES SENNA)

  • 14/12/2009 15:35

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 23/11/2009 11:28

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 17/11/2009 13:27

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 17/11/2009 13:26

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 17/11/2009 13:25

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 17/11/2009 10:16

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 17/11/2009 10:10

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 12/11/2009 09:44

    Certidão - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 04/11/2009 14:45

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 29/10/2009 15:32

    Certidão - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 29/10/2009 12:13

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 27/10/2009 17:46

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJZL-JULIANA SOUZA E SILVA DE MENEZES)

  • 27/10/2009 17:42

    Juntada - (JRJJZL-JULIANA SOUZA E SILVA DE MENEZES)

  • 27/10/2009 16:14

    Remessa Interna - (JRJPIF-PATRICIA SIMOES DE CARVALHO)

  • 21/10/2009 16:06

    Remessa Interna - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 21/10/2009 16:05

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 01/10/2009 10:51

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 25/09/2009 13:55

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 25/09/2009 13:54

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 25/09/2009 13:53

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 25/09/2009 13:52

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 25/09/2009 13:51

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 25/09/2009 13:34

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 05/08/2009 13:34

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 05/08/2009 13:33

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 05/08/2009 13:32

    Juntada - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 21/07/2009 14:23

    Certidão - (JRJFFF-FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS)

  • 17/07/2009 14:59

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 15/07/2009 15:49

    Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 23/06/2009 07:16

    Devolução de Remessa - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 23/06/2009 07:12

    Juntada - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 01/06/2009 09:42

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 26/05/2009 11:34

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVSF-VINICIUS SILVA RIBEIRO DA FONSECA)

  • 22/05/2009 15:21

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJAEG-MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES)

  • 21/05/2009 17:56

    Remessa Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

  • 21/05/2009 17:24

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2009

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 5041433-89.2021.4.02.5101

Sebastiao Francisco de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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