19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 320
10/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
10/09/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 320
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013479-68.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO SANTANA DA CUNHAADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Evento 309: Após o Juízo ter determinado a transferência em definitivo dos valores bloqueados mediante SISBAJUD em favor da Fazenda Nacional, o corresponsável JOÃO SANTANA DA CUNHA atravessou peça de defesa, alegando a impenhorabilidade da importância bloqueada e requerendo o seu levantamento.

Intimada a se manifestar, a Exequente foi contra o pleito (Evento 315).

Decido.

Não merece prosperar o pleito formulado pelo ora corresponsável.

Isso porque, o mesmo já teve a oportunidade de alegar a impenhorabilidade do valor constrito, tanto no momento em que ofertou a peça de exceção de pré-executividade, quanto no momento de intimação acerca da abertura do prazo para a oposição de Embargos referentes à constrição, não o fazendo nas duas oportunidades.

Desta feita, a questão se encontra preclusa, já que não cabe ao Juízo conhecer da mesma de ofício, devendo o devedor se insurgir quanto ao bloqueio na primeira oportunidade de falar nos autos, o que não o fez o corresponsável.

E este é o entendimento do Eg.

STJ.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO EM CONTAS DO EXECUTADO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 1.235 DO STJ.

EMBARGOS PROVIDOS.I.

Caso em exame1.

Embargos de divergência opostos contra acórdão que manteve decisão proferida de ofício para liberar valores inferiores a quarenta salários mínimos bloqueados pelo BACENJUD em execução fiscal contra pessoa física.2.

O Tribunal de origem manteve a decisão, afirmando a impenhorabilidade presumida de valores até quarenta salários mínimos, cabendo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude do devedor.3.

O embargante alega divergência com acórdãos de outras turmas e da Corte Especial, que não admitem o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício.II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou se deve ser arguida pelo executado.III.

Razões de decidir5.

A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos.6.

O Código de Processo Civil de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, atribuindo ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade, sob pena de preclusão.7.

A decisão embargada está em desacordo com a tese fixada no Tema 1235 do STJ, que estabelece a necessidade de alegação pelo executado da impenhorabilidade.IV.

Dispositivo e tese8.

Embargos de divergência providos.Tese de julgamento: "1.

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, art. 854, § 3º, I; CPC, art. 525, IV; CPC, art. 917, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2.10.2024. grifei (STJ, EAREsp 2166676 / RS, Corte Especial.

Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025) Por fim, não trouxe o corresponsável nenhuma comprovação acerca da imprescindibilidade do valor bloqueado, até mesmo porque já se tem quase quatro meses do bloqueio. Do exposto, INDEFIRO o levantamento do valor bloqueado mediante SISBAJUD das contas do ora corresponsável, pelas razões acima elencadas.

Cumpra-se o determinado no Evento 300.
09/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:01

Decisão final em incidente indeferido
09/09/2025 22:33

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
03/09/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
03/09/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
02/09/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2025 18:28

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
12/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
12/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 302
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 302
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013479-68.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO SANTANA DA CUNHAADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.

Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.
07/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
07/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
04/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:54

Despacho
04/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286
26/05/2025 11:39

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
15/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
14/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:15

Decisão final em incidente indeferido
14/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
14/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
13/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 15:25

Despacho
13/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
13/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
12/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
12/05/2025 14:43

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:16

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 08:46

Juntada de Petição
23/04/2025 10:01

Decisão interlocutória
23/04/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 09:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 20:14

Juntada de Petição
05/02/2025 19:12

Juntada de Petição
05/02/2025 19:01

Juntada de Petição
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
10/09/2024 12:44

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
09/09/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
07/09/2024 11:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/09/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2024 11:27

Decisão interlocutória
07/09/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
06/09/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
05/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:49

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 18:06

Juntada de Petição
22/08/2024 11:43

Decisão interlocutória
20/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 13:33

Juntada de Petição
14/03/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
14/03/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
10/03/2024 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
10/03/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2024 15:59

Decisão interlocutória
10/03/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 10:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
28/06/2023 16:49

Decisão interlocutória
28/06/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2023 09:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052826720224020000/TRF2
15/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
14/12/2022 19:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052826720224020000/TRF2
13/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
07/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
22/11/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 218
22/11/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
17/11/2022 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/11/2022 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2022 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2022 10:23

Decisão interlocutória
17/11/2022 10:18

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 18:49

Juntada de Petição
15/11/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 208 e 209
04/11/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
04/11/2022 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 07:35

Decisão interlocutória
04/11/2022 07:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 07:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
03/11/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/10/2022 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182
28/10/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/10/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
27/10/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
27/10/2022 14:02

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2022 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
26/10/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2022 18:21

Decisão interlocutória
26/10/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
13/10/2022 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2022 10:36

Decisão interlocutória
13/10/2022 10:10

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 18:12

Juntada de Petição
10/10/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
04/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/10/2022 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
20/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
16/08/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 18:15

Decisão interlocutória
16/08/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 171
12/08/2022 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
09/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
05/08/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2022 14:59

Despacho
05/08/2022 14:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2022 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148
05/08/2022 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 146
03/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
29/07/2022 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
27/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
26/07/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 140 e 141
25/07/2022 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147
22/07/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
18/07/2022 17:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052826720224020000/TRF2
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 143 e 144
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
13/07/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
13/07/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
12/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
11/07/2022 13:28

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2022 09:51

Juntada de Petição
07/07/2022 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
07/07/2022 17:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2022 17:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2022 17:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2022 17:03

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:51

Concedida em parte a Medida Liminar
07/07/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 10:42

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2022 09:33

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:55

Juntada de Petição
05/07/2022 23:21

Juntada de Petição
05/07/2022 17:49

Decisão interlocutória
05/07/2022 11:36

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 11:07

Juntada de Petição
04/07/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2022 14:20

Decisão interlocutória
04/07/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2022 15:42

Juntada de Petição
02/07/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 08:57

Decisão interlocutória
02/07/2022 08:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/06/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 10:36

Decisão interlocutória
14/06/2022 10:30

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/05/2022 18:20

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2022 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/05/2022 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 17:07

Decisão interlocutória
09/05/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 13:51

Juntada de Petição
28/04/2022 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50052826720224020000/TRF2
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/04/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/04/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/04/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:16

Decisão interlocutória
07/04/2022 15:23

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/03/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/03/2022 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 92
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 88
11/03/2022 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2022 11:51

Decisão interlocutória
11/03/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 17:56

Juntada de Petição
10/03/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 15:16

Decisão interlocutória
10/03/2022 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:44

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 10:27

Decisão interlocutória
10/03/2022 10:22

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/02/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 10:03

Despacho
15/02/2022 09:56

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/01/2022 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2022 08:57

Decisão interlocutória
21/01/2022 08:25

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/01/2022 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2022 07:03

Despacho
04/01/2022 09:17

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 20:30

Juntada de Petição
16/12/2021 09:19

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2021 18:46

Expedição de Edital - citação e intimação
15/12/2021 18:17

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:24

Decisão interlocutória
15/12/2021 05:59

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2021 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/12/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 16:09

Despacho
13/12/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
07/12/2021 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
06/12/2021 10:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 48
25/11/2021 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
18/11/2021 21:05

Juntada de Certidão
18/11/2021 21:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2021 11:42

Decisão interlocutória
18/11/2021 11:05

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 11:03

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2021 10:58

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2021 14:40

Decisão interlocutória
18/10/2021 10:45

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2021 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
07/10/2021 10:49

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
14/09/2021 13:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
19/08/2021 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/08/2021 14:14

Decisão interlocutória
17/08/2021 14:00

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 13:59

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2021 12:33

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2021 16:59

Decisão interlocutória
20/07/2021 07:22

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 07:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2021 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2021 12:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/07/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 12:47

Determinado o Arquivamento
16/07/2021 12:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 21:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
24/06/2021 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/06/2021 13:14

Decisão interlocutória
24/06/2021 13:07

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 13:06

Juntada de Certidão
22/06/2021 18:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2021 12:55

Decisão interlocutória
22/06/2021 12:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2021 16:58

Decisão interlocutória
29/04/2021 16:16

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2021 07:31

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/03/2021 12:11

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/03/2021 19:34

Despacho
05/03/2021 19:26

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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