TRF2 - 0000544-06.2004.4.02.5157

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *58.***.*70-85

Advogados

VINICIUS FROSSARD

OAB: 117538/RJ

CPF *20.***.*75-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0000544-06.2004.4.02.5157/RJ RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): VINICIUS FROSSARD (OAB RJ117538) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:27

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 11:56

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 15:19

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 19/08/2019 16:25

    Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

  • 13/12/2018 12:31

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 12:31

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 12:31

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 25/05/2017 14:48

    Localização Interna - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)

  • 04/05/2016 13:56

    Localização Interna - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

  • 11/10/2012 17:40

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 09/10/2012 13:09

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/10/2012 12:14

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 02/10/2012 17:50

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/10/2012 17:47

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/10/2012 16:49

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 21/11/2011 16:49

    Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)

  • 20/03/2009 17:17

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 20/03/2009 17:13

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 13/03/2009 12:31

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 04/03/2009 14:53

    Suspensão por Aguardando Julgamento do S.T.F., de acordo com o art. 543-B e §§1º e 2º, CPC (Repercussão Geral) - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 26/02/2009 17:33

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 21/01/2009 13:54

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 11/11/2008 14:17

    Localização Interna - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 11/11/2008 14:16

    Devolução de Remessa - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 30/07/2007 15:07

    Remessa, Carga Para STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJBRS-BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA)

  • 30/07/2007 12:43

    Devolução de Remessa - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 17/07/2007 16:38

    Remessa, Carga Para Recorrido por motivo de Contrarrazões - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 10/07/2007 17:47

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 10/07/2007 17:38

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 10/07/2007 17:14

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 29/06/2007 11:42

    Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 29/06/2007 11:41

    Devolução de Remessa - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 25/06/2007 15:36

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 12/06/2007 13:18

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 30/05/2007 15:20

    Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 28/05/2007 13:09

    Devolução de Remessa - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 07/05/2007 17:19

    Remessa, Carga Para Recorrido por motivo de Contrarrazões - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/05/2007 16:54

    Localização Interna - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 02/05/2007 16:53

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 02/05/2007 16:48

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 30/04/2007 16:31

    Juntada - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 26/04/2007 17:16

    Remessa Interna para Recurso - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

  • 26/04/2007 17:15

    Devolução de Remessa - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

  • 29/03/2007 15:53

    Localização Interna - (JRJTRI-MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA)

  • 29/03/2007 15:51

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJTRI-MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA)

  • 28/03/2007 12:42

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 28/03/2007 12:03

    Inteiro Teor - (JRJTMC-TELMA MOTA TEIXEIRA DE SOUZA)

  • 28/03/2007 11:25

    Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 21/03/2007 18:28

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

  • 19/03/2007 11:57

    Inclusão em Pauta - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

  • 16/03/2007 16:43

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJCFH-CINTHIA FARIA HONORIO)

  • 13/03/2007 13:20

    Localização Interna - (JRJTMC-TELMA MOTA TEIXEIRA DE SOUZA)

  • 12/03/2007 15:53

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJVDI-VINICIUS RICARDO DA SILVA)

  • 07/03/2007 12:22

    Localização Interna - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

  • 06/03/2007 11:51

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 02/03/2007 18:50

    Devolução de Remessa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 25/01/2007 15:18

    Localização Interna - (JRJTRI-MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA)

  • 25/01/2007 15:13

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJTRI-MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA)

  • 24/01/2007 12:27

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 23/01/2007 18:04

    Remessa Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

  • 23/01/2007 17:59

    Inteiro Teor - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

  • 23/01/2007 16:38

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 23/01/2007 16:32

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 23/01/2007 16:15

    Devolução de Remessa - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 17/01/2007 13:29

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 15/01/2007 12:13

    Inclusão em Pauta - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 12/01/2007 17:34

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

  • 30/10/2006 16:10

    Localização Interna - (JRJCQF-CLARISSA MARQUES SANTOS FRANCA)

  • 25/10/2006 17:05

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 25/10/2006 13:28

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFIE-FERNANDA SILVA REIS)

  • 04/10/2006 18:15

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 04/10/2006 18:14

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 04/10/2006 18:13

    Juntada - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 03/10/2006 16:52

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 03/10/2006 16:49

    Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 03/10/2006 14:40

    Localização Interna - (JRJPOO-PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA)

  • 03/10/2006 14:39

    Devolução de Remessa - (JRJPOO-PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA)

  • 14/09/2006 17:51

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 14/09/2006 17:38

    Remessa, Carga Para Defensor Dativo por motivo de Contrarrazões - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 11/09/2006 15:28

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 04/09/2006 14:13

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 04/09/2006 14:03

    Conclusão para Despacho - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 04/09/2006 14:01

    Juntada - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 29/08/2006 14:17

    Localização Interna - (JRJPCI-PAULO CESAR DA SILVA)

  • 22/08/2006 16:21

    Devolução de Remessa - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)

  • 01/08/2006 18:02

    Localização Interna - (JRJBCD-ALBERTO CARREIRO RODRIGUES)

  • 31/07/2006 18:23

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 06/06/2006 17:08

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 06/06/2006 17:06

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 06/06/2006 14:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 02/06/2006 18:45

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 02/06/2006 18:42

    Conclusão para Despacho - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 02/06/2006 18:41

    Juntada - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 29/05/2006 16:17

    Localização Interna - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÚJO DA SILVA)

  • 24/05/2006 14:53

    Devolução de Remessa - (JRJADP-MARTA PARDO GARCIA CAMPOS)

  • 27/04/2006 11:56

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 26/04/2006 17:24

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOOT-JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO)

  • 16/03/2006 16:18

    Conclusão para Sentença - (JRJOOT-JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO)

  • 13/03/2006 19:10

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 07/03/2006 18:51

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 03/03/2006 13:03

    Localização Interna - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 03/03/2006 12:19

    Devolução de Remessa - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 21/02/2006 14:54

    Localização Interna - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 21/02/2006 14:53

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 21/02/2006 14:04

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 10/02/2006 15:52

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 10/02/2006 15:45

    Conclusão para Despacho - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 31/01/2006 11:23

    Localização Interna - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 31/01/2006 11:19

    Juntada - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 27/01/2006 12:14

    Localização Interna - (JRJBCD-ALBERTO CARREIRO RODRIGUES)

  • 13/12/2005 15:57

    Localização Interna - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 13/12/2005 15:51

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 13/12/2005 13:00

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 09/12/2005 17:28

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 23/11/2005 15:34

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 21/11/2005 11:39

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 18/11/2005 14:02

    Conclusão para Despacho - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 14/11/2005 15:53

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 14/11/2005 15:51

    Devolução de Remessa - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 28/10/2005 14:23

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 28/10/2005 14:21

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 28/10/2005 14:18

    Juntada - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 27/10/2005 18:33

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 25/10/2005 16:30

    Localização Interna - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 25/10/2005 16:29

    Devolução de Remessa - (JRJTRL-LETICIA RIGUES DA SILVA)

  • 22/09/2005 17:05

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 22/09/2005 17:02

    Juntada - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 21/09/2005 20:11

    Localização Interna - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 21/09/2005 20:10

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 21/09/2005 19:58

    Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 21/09/2005 19:35

    Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 21/09/2005 15:21

    Conclusão para Despacho - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 20/09/2005 12:47

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 19/09/2005 15:55

    Conclusão para Despacho - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 19/09/2005 15:53

    Devolução de Remessa - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 02/09/2005 17:39

    Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 02/09/2005 17:35

    Juntada - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 28/07/2005 17:43

    Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA)

  • 14/06/2005 16:03

    Localização Interna - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 14/06/2005 16:01

    Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 14/06/2005 13:59

    Juntada - (JRJPCI-PAULO CESAR DA SILVA)

  • 08/06/2005 12:54

    Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJMEP-MARILEA PEREIRA DE ALMEIDA)

  • 08/06/2005 12:52

    Conclusão para Decisão - (JRJMEP-MARILEA PEREIRA DE ALMEIDA)

  • 07/06/2005 16:58

    Juntada - (JRJPCI-PAULO CESAR DA SILVA)

  • 25/05/2005 11:38

    Localização Interna - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

  • 16/05/2005 16:12

    Localização Interna - (JRJPON-RAPHAEL COUTINHO NAMITALA)

  • 26/04/2005 10:53

    Localização Interna - (JRJEUL-EDSON DE MOURA LIMA)

  • 15/04/2005 11:54

    Localização Interna - (JRJEUL-EDSON DE MOURA LIMA)

  • 08/04/2005 16:58

    Localização Interna - (JRJEUL-EDSON DE MOURA LIMA)

  • 25/02/2005 17:48

    Localização Interna - (JRJPOO-PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA)

  • 29/11/2004 15:12

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 26/11/2004 10:14

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 17/11/2004 14:36

    Conclusão para Despacho - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 17/11/2004 14:35

    Juntada - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 03/11/2004 10:55

    Devolução de Remessa - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 27/10/2004 11:25

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 26/10/2004 17:15

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

  • 07/10/2004 17:14

    Conclusão para Despacho - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 07/10/2004 17:13

    Juntada - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 07/10/2004 17:11

    Devolução de Remessa - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 13/09/2004 21:17

    Juntada - (MPS-MPS)

  • 13/09/2004 21:07

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJPON-RAPHAEL COUTINHO NAMITALA)

  • 13/09/2004 15:52

    Juntada - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 10/09/2004 21:06

    Devolução de Remessa - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 08/09/2004 17:40

    Juntada - (JRJPOO-PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA)

  • 25/08/2004 21:05

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 25/08/2004 21:04

    Devolução de Remessa - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 24/08/2004 12:30

    Juntada - (JRJPON-RAPHAEL COUTINHO NAMITALA)

  • 18/08/2004 15:20

    Juntada - (JRJPON-RAPHAEL COUTINHO NAMITALA)

  • 10/08/2004 00:00

    Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 09/08/2004 00:00

    Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 05/08/2004 21:03

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

  • 05/08/2004 16:40

    Juntada - (JRJJVN-JOSILANE DA SILVA SANTOS)

  • 19/07/2004 21:02

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJTRO-TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA)

  • 19/07/2004 21:01

    Conclusão para Decisão - (JRJTRO-TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA)

  • 08/06/2004 14:16

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2004

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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