TRF2 - 0000844-12.2006.4.02.5152

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO E SILVA

CPF *33.***.*81-60

Advogados

PATRICIA DIEZ RIOS

OAB: 085556/RJ

CPF *86.***.*10-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0000844-12.2006.4.02.5152/RJ RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO E SILVAADVOGADO(A): PATRICIA DIEZ RIOS (OAB RJ085556) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.   1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*97-03&ext=.pdf  

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:25

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2025 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 10:38

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 16:00

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 20/08/2019 13:29

    Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

  • 13/12/2018 16:28

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:28

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:28

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:28

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:28

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 25/05/2017 14:46

    Localização Interna - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 04/05/2016 14:09

    Localização Interna - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

  • 11/10/2012 18:00

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 09/10/2012 13:11

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/10/2012 12:14

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 02/10/2012 18:42

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/10/2012 18:41

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/10/2012 18:10

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 22/11/2011 13:31

    Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)

  • 04/10/2010 12:30

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 03/02/2010 16:54

    Localização Interna - (JRJAHX-ALINE ROCHA DA SILVA)

  • 03/02/2010 16:51

    Devolução de Remessa - (JRJAHX-ALINE ROCHA DA SILVA)

  • 26/01/2010 17:26

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 17/12/2009 18:12

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 16/12/2009 18:14

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 06/11/2009 17:14

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/11/2009 14:24

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/11/2009 13:57

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/11/2009 13:50

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/11/2009 13:48

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 27/10/2009 16:59

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 26/10/2009 17:51

    Decisão para Despacho - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 26/10/2009 17:49

    Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/09/2009 15:53

    Localização Interna - (JRJDZV-DANIEL DA PAZ VASCONCELOS)

  • 01/09/2009 18:45

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 31/08/2009 15:57

    Localização Interna - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

  • 31/08/2009 15:56

    Juntada - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

  • 31/08/2009 15:55

    Juntada - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

  • 31/08/2009 15:49

    Devolução de Remessa - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

  • 18/08/2009 16:46

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 18/08/2009 16:44

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 17/08/2009 18:54

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 04/08/2009 12:38

    Decisão para Despacho - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 03/08/2009 17:38

    Remessa Interna - (JRJSMX-SONIA MARIA PEREIRA DAS NEVES)

  • 03/08/2009 17:25

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSMX-SONIA MARIA PEREIRA DAS NEVES)

  • 03/08/2009 17:13

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 03/08/2009 17:12

    Certidão - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 30/07/2009 16:15

    Remessa Interna para Apreciar petição - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 30/07/2009 14:57

    Localização Interna - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 30/07/2009 14:56

    Juntada - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 30/07/2009 14:54

    Devolução de Remessa - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 10/07/2009 15:16

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 03/07/2009 15:15

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 01/07/2009 17:21

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 30/06/2009 12:59

    Decisão para Despacho - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 29/06/2009 13:16

    Remessa Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 24/06/2009 15:11

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 24/06/2009 15:10

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 09/06/2009 15:11

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 09/06/2009 15:05

    Localização Interna - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

  • 09/06/2009 15:01

    Juntada - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

  • 18/05/2009 13:07

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 04/05/2009 16:57

    Localização Interna - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 30/04/2009 14:44

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 30/04/2009 12:11

    Decisão para Despacho - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 29/04/2009 17:45

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 27/04/2009 14:19

    Decisão para Despacho - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 27/04/2009 14:18

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 22/04/2009 16:04

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 22/04/2009 16:03

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 15/04/2009 13:54

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 30/03/2009 13:27

    Juntada - (JRJCFK-CARLOS RAFAEL TELES MORAIS)

  • 04/03/2009 14:53

    Suspensão por Aguardando Julgamento do S.T.F., de acordo com o art. 543-B e §§1º e 2º, CPC (Repercussão Geral) - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 26/02/2009 17:33

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 21/01/2009 14:18

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 16/01/2009 10:51

    Localização Interna - (JRJVGE-VITOR IGOR TRIGOLI GARILHO FERREIRA)

  • 14/01/2009 15:12

    Remessa Interna - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 14/01/2009 14:53

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 14/01/2009 13:39

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 12/01/2009 15:53

    Localização Interna - (JRJJFJ-JOSE ALFREDO SALDANHA JUNIOR)

  • 12/01/2009 15:52

    Devolução de Remessa - (JRJJFJ-JOSE ALFREDO SALDANHA JUNIOR)

  • 04/12/2008 14:48

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 02/12/2008 12:38

    Localização Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 28/11/2008 16:00

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 21/11/2008 14:47

    Decisão para Despacho - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 05/11/2008 15:26

    Localização Interna - (JRJVGO-VINICIUS BRAGA SOBRAL)

  • 03/11/2008 11:41

    Remessa Interna - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)

  • 17/10/2008 14:46

    Decisão para Despacho - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 17/10/2008 14:45

    Remessa Interna - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 08/10/2008 16:27

    Localização Interna - (JRJVLF-SILVIO CARLOS BATISTA FILHO)

  • 08/10/2008 16:26

    Juntada - (JRJVLF-SILVIO CARLOS BATISTA FILHO)

  • 22/08/2008 10:07

    Localização Interna - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)

  • 08/08/2008 11:04

    Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)

  • 18/06/2008 11:18

    Remessa Interna para Apreciar pedido de uniformização - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 18/06/2008 10:48

    Devolução de Remessa - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 26/05/2008 17:36

    Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

  • 26/05/2008 17:35

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

  • 07/05/2008 13:26

    Localização Interna - (JRJVAQ-VITOR CALDAS BATISTA MARQUES)

  • 07/05/2008 13:15

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVAQ-VITOR CALDAS BATISTA MARQUES)

  • 07/05/2008 13:08

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVAQ-VITOR CALDAS BATISTA MARQUES)

  • 06/05/2008 18:22

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 06/05/2008 18:13

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 06/05/2008 17:45

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 06/05/2008 17:42

    Devolução de Remessa - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 28/04/2008 13:10

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 22/04/2008 16:47

    Localização Interna - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 18/04/2008 14:55

    Remessa Interna - (JRJSTC-SUELEN CRISTINA DAS CHAGAS LEONCIO)

  • 10/04/2008 13:45

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJCZE-CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE)

  • 10/04/2008 13:44

    Juntada - (JRJCZE-CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE)

  • 01/04/2008 16:58

    Localização Interna - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

  • 18/03/2008 17:58

    Localização Interna - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

  • 07/12/2007 17:10

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJSMW-SAMIR MOREIRA DE OLIVEIRA)

  • 06/12/2007 17:32

    Localização Interna - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 06/12/2007 17:31

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 06/12/2007 16:26

    Devolução de Remessa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 25/10/2007 17:18

    Localização Interna - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 25/10/2007 17:17

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 25/10/2007 17:14

    Remessa Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 24/10/2007 12:50

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 22/10/2007 19:26

    Remessa Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 22/10/2007 15:17

    Devolução de Remessa - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 15/10/2007 17:51

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 05/10/2007 19:46

    Inclusão em Pauta - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 04/10/2007 17:12

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJJHA-JARBAS MACHADO)

  • 28/09/2007 11:46

    Inteiro Teor - (JRJPUV-PATRICIA MOURA FARIA VERDINI)

  • 26/09/2007 17:57

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 26/09/2007 15:38

    Distribuição por Dependência - (JRJOMZ-CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA)

  • 31/08/2007 13:43

    Localização Interna - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 31/08/2007 13:39

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 20/08/2007 09:29

    Localização Interna - (JRJRYM-RACHEL DE ATAYDE MARQUES)

  • 09/08/2007 18:00

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 09/08/2007 15:29

    Localização Interna - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)

  • 08/08/2007 12:41

    Localização Interna - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)

  • 08/08/2007 12:38

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)

  • 08/08/2007 12:34

    Juntada - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)

  • 06/08/2007 09:05

    Localização Interna - (JRJPJS-PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA)

  • 30/07/2007 13:38

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 30/07/2007 13:36

    Devolução de Remessa - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 19/07/2007 13:48

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 02/07/2007 11:54

    Localização Interna - (JRJMCE-MARIA CELIA PEDRO MARTINS)

  • 02/07/2007 11:52

    Juntada - (JRJMCE-MARIA CELIA PEDRO MARTINS)

  • 15/06/2007 11:16

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 13/06/2007 16:20

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 06/06/2007 17:35

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 05/06/2007 13:33

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 31/05/2007 18:18

    Localização Interna - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 31/05/2007 18:16

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 31/05/2007 17:37

    Localização Interna - (JRJRQT-RODRIGO QUINDERE MOURA TEIXEIRA)

  • 22/05/2007 12:03

    Localização Interna - (JRJNFL-RENATA FERREIRA DA SILVA)

  • 14/02/2007 16:09

    Localização Interna - (JRJGCB-GUILHERME COUTINHO RIBEIRO)

  • 23/08/2006 15:05

    Localização Interna - (JRJOEM-ODETE EMA MARTINS)

  • 18/08/2006 10:40

    Localização Interna - (JRJPJS-PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA)

  • 18/08/2006 10:38

    Conclusão para Sentença - (JRJPJS-PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA)

  • 09/08/2006 14:51

    Localização Interna - (JRJPJS-PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA)

  • 04/08/2006 14:45

    Localização Interna - (JRJRZD-MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS)

  • 01/08/2006 14:40

    Localização Interna - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 26/07/2006 15:20

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 26/07/2006 14:01

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 25/07/2006 13:28

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 25/07/2006 13:26

    Devolução de Remessa - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 13/07/2006 10:39

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 20/06/2006 12:36

    Localização Interna - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 20/06/2006 12:32

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 13/06/2006 11:46

    Localização Interna - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

  • 13/06/2006 11:15

    Conclusão para Despacho - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 13/06/2006 10:54

    Devolução de Remessa - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 05/06/2006 16:21

    Localização Interna - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 05/06/2006 16:10

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 05/06/2006 16:09

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 01/06/2006 14:09

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 25/05/2006 15:07

    Localização Interna - (JRJMCE-MARIA CELIA PEDRO MARTINS)

  • 22/05/2006 11:24

    Localização Interna - (JRJVVD-VALDA VIANNA DA SILVEIRA)

  • 17/05/2006 16:24

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

  • 15/05/2006 17:08

    Localização Interna - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

  • 15/05/2006 16:32

    Conclusão para Despacho - (JRJRZD-MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS)

  • 15/05/2006 16:31

    Devolução de Remessa - (JRJRZD-MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS)

  • 15/05/2006 12:16

    Localização Interna - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 15/05/2006 11:27

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 11/05/2006 17:10

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 09/05/2006 12:44

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 09/05/2006 12:42

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 05/05/2006 12:55

    Localização Interna - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

  • 26/04/2006 10:51

    Localização Interna - (JRJMCE-MARIA CELIA PEDRO MARTINS)

  • 25/04/2006 17:20

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 25/04/2006 16:45

    Juntada - (JRJMCE-MARIA CELIA PEDRO MARTINS)

  • 25/04/2006 11:57

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 20/04/2006 18:11

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 20/04/2006 13:49

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 20/04/2006 10:45

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 20/04/2006 09:21

    Conclusão para Despacho - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

  • 19/04/2006 16:18

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 28/03/2006 16:19

    Juntada - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 28/03/2006 13:36

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 28/03/2006 11:29

    Localização Interna - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 27/03/2006 14:42

    Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJGNU-GLENDA NUNES)

  • 27/03/2006 14:09

    Localização Interna - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 27/03/2006 14:02

    Localização Interna - (JRJSCE-SORAIA CUNHA ESTEBANEZ CHEBAR)

  • 27/03/2006 11:47

    Localização Interna - (JRJNAN-FERNANDA ESTEVAO PICORELLI)

  • 24/03/2006 13:47

    Localização Interna - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 24/03/2006 13:46

    Conclusão para Decisão - (JRJNAS-MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA)

  • 23/03/2006 17:27

    Localização Interna - (JRJILU-ISABELA LUNA DE ABREU)

  • 22/03/2006 15:38

    Remessa Interna - (JRJLTS-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSE)

  • 22/03/2006 11:01

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLTS-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2006

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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