TRF2 - 0036692-24.2010.4.02.5151

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

MARIA MARLENE REIS DE CASTRO

CPF *20.***.*36-47

Advogados

JULIANA REIS DE CASTRO

OAB: 111328/RJ

CPF *24.***.*34-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0036692-24.2010.4.02.5151/RJ RECORRIDO: MARIA MARLENE REIS DE CASTROADVOGADO(A): JULIANA REIS DE CASTRO (OAB RJ111328) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.   1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*97-03&ext=.pdf  

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:24

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2025 12:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2025 12:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/02/2025 16:37

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

  • 30/06/2021 15:39

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 07/12/2016 11:16

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 06/12/2016 15:36

    Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 06/12/2016 15:26

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 30/11/2016 11:47

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 30/11/2016 11:43

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 14/09/2016 15:48

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 14/09/2016 15:47

    Reativação de Suspensão - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 31/08/2016 11:14

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 09/03/2016 10:35

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 07/03/2016 15:24

    Remessa Interna - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 07/03/2016 14:50

    Remessa Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 07/03/2016 14:49

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 07/03/2016 14:49

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 02/03/2016 16:25

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 26/02/2016 14:32

    Juntada - (JRJRXB-MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA)

  • 26/02/2016 11:46

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 07/02/2016 12:49

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 07/02/2016 12:49

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 17/12/2015 17:51

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 17/12/2015 17:51

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 03/12/2015 14:04

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 03/11/2015 15:01

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 03/11/2015 10:53

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 29/10/2015 14:17

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 27/10/2015 10:31

    Remessa Automática Interna - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

  • 23/10/2015 12:20

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 22/10/2015 23:32

    Juntada - (JRJRXB-MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA)

  • 20/10/2015 13:22

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 20/10/2015 13:22

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 20/10/2015 13:22

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 20/10/2015 13:22

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 02/10/2015 10:29

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 26/09/2015 10:13

    Juntada - (JRJRXB-MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA)

  • 25/09/2015 12:05

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 03/08/2015 14:42

    Juntada - (JRJQQH-DAIANE DA SILVA LUNGUINHO)

  • 03/08/2015 14:40

    Juntada - (JRJQQH-DAIANE DA SILVA LUNGUINHO)

  • 30/07/2015 11:10

    Juntada - (JRJSQH-MA�SA QUINTAS TRINDADE)

  • 30/07/2015 11:10

    Juntada - (JRJSQH-MA�SA QUINTAS TRINDADE)

  • 27/07/2015 14:02

    Juntada - (JRJMDP-MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA)

  • 27/07/2015 14:02

    Juntada - (JRJMDP-MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA)

  • 27/07/2015 07:46

    Juntada - (JRJMDP-MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA)

  • 24/07/2015 10:40

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 22/07/2015 12:27

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 22/07/2015 12:26

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 22/07/2015 12:25

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 21/07/2015 14:05

    Juntada - (JRJRXB-MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA)

  • 21/07/2015 09:58

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 24/06/2015 16:13

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 24/06/2015 16:13

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 25/05/2015 18:28

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 25/05/2015 18:28

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 25/05/2015 16:53

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 20/05/2015 17:58

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 18/05/2015 11:16

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 15/05/2015 12:40

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 13/05/2015 13:28

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 13/05/2015 13:27

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 13/05/2015 13:26

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 12/05/2015 14:26

    Juntada - (JRJIUZ-MARIA LUIZA JANSEN S� FREIRE SOLTER)

  • 11/05/2015 15:53

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 09/04/2015 09:35

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 06/04/2015 17:22

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 30/03/2015 14:15

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 30/03/2015 14:12

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 27/03/2015 16:06

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 26/03/2015 19:03

    Juntada - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)

  • 19/03/2015 14:59

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 18/03/2015 16:56

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 18/03/2015 16:56

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 16/03/2015 09:13

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 13/03/2015 12:53

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 11/03/2015 10:12

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 11/03/2015 10:11

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 11/03/2015 10:10

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 10/03/2015 18:49

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 05/03/2015 16:33

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 05/03/2015 13:45

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 12/02/2015 14:31

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 12/02/2015 14:31

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 06/02/2015 13:20

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 04/02/2015 18:50

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 04/02/2015 09:02

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 03/02/2015 10:25

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 30/01/2015 15:27

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 30/01/2015 14:40

    Remessa Automática Interna - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

  • 21/01/2015 11:53

    Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

  • 21/01/2015 11:53

    Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

  • 21/01/2015 11:53

    Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

  • 12/01/2015 12:36

    Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

  • 19/12/2014 12:36

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 17/12/2014 12:24

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 15/12/2014 17:07

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 12/12/2014 16:44

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 18/11/2014 14:52

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 18/11/2014 14:52

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 13/11/2014 11:58

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 13/11/2014 11:58

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 04/11/2014 10:26

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 29/10/2014 13:53

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 03/10/2014 09:57

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 30/09/2014 16:41

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 19/09/2014 16:08

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 19/09/2014 15:54

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 16/09/2014 11:18

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 10/09/2014 19:38

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 10/09/2014 12:45

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 01/09/2014 09:30

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 04/08/2014 19:52

    Juntada - (JRJMDP-MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA)

  • 01/08/2014 11:07

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 29/07/2014 09:26

    Remessa Automática Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 28/07/2014 15:41

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 28/07/2014 13:57

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 28/07/2014 13:57

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 28/07/2014 13:57

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 25/07/2014 09:43

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 22/07/2014 13:44

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 22/07/2014 11:46

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 19/07/2014 14:47

    Juntada - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 17/07/2014 16:13

    Remessa Automática Interna - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

  • 08/05/2014 10:17

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 02/05/2014 17:29

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 07/04/2014 16:44

    Juntada - (JRJPBM-PATRICIA BARBOSA LIMA)

  • 07/04/2014 16:44

    Juntada - (JRJPBM-PATRICIA BARBOSA LIMA)

  • 07/04/2014 11:31

    Juntada - (JRJPBM-PATRICIA BARBOSA LIMA)

  • 07/04/2014 11:31

    Juntada - (JRJPBM-PATRICIA BARBOSA LIMA)

  • 03/04/2014 18:25

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 03/04/2014 18:25

    Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

  • 01/04/2014 09:30

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 26/03/2014 13:57

    Juntada - (JRJSQH-MA�SA QUINTAS TRINDADE)

  • 25/03/2014 14:06

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 24/03/2014 18:24

    Juntada - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)

  • 17/02/2014 09:33

    Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

  • 07/02/2014 16:09

    Juntada - (JRJGRU-GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU)

  • 06/02/2014 14:45

    Remessa Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 06/02/2014 14:44

    Certidão - Anotação - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 30/01/2014 08:54

    Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

  • 30/01/2014 08:39

    Reativação de Suspensão - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

  • 21/01/2014 10:57

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 25/11/2013 14:42

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 25/11/2013 10:12

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/11/2013 15:37

    Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

  • 11/11/2013 15:36

    Reativação de Suspensão - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

  • 06/11/2013 15:35

    Juntada - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

  • 09/10/2013 15:00

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 02/10/2013 13:42

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 27/09/2012 15:27

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)

  • 27/09/2012 14:13

    Remessa Interna - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

  • 24/09/2012 12:10

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 21/09/2012 14:31

    Remessa Interna - (JRJLKZ-ALLAN TAVARES SILVA)

  • 12/09/2012 14:05

    Reativação de Suspensão - (JRJIPW-MARIANA PEREIRA MACEDO)

  • 07/08/2012 13:43

    Remessa Interna - (JRJGLK-GABRIELA LEAL FREITAS VENANCIO)

  • 07/08/2012 13:41

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJGLK-GABRIELA LEAL FREITAS VENANCIO)

  • 30/07/2012 11:50

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 24/07/2012 13:14

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 18/07/2012 14:24

    Remessa Interna - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 16/07/2012 16:54

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 08/06/2012 13:16

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJCWO-CASSIANO PORTELA DA FONSECA)

  • 29/05/2012 15:12

    Certidão - Turma Recursal - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 08/05/2012 15:23

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGTU-GRAZIELLE CRISTINA DE MOURA CUNHA)

  • 08/05/2012 14:51

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGTU-GRAZIELLE CRISTINA DE MOURA CUNHA)

  • 02/04/2012 18:38

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 19/03/2012 12:22

    Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

  • 13/03/2012 13:06

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

  • 12/03/2012 16:00

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 12/03/2012 12:41

    Remessa Interna para Modificações - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

  • 07/03/2012 13:58

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 16/02/2012 11:19

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

  • 14/02/2012 12:10

    Inclusão em Pauta - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

  • 13/02/2012 16:01

    Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

  • 13/02/2012 14:38

    Inteiro Teor - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 16/01/2012 14:18

    Juntada - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

  • 11/10/2011 19:01

    Juntada - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 05/09/2011 18:23

    Juntada - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 08/07/2011 14:19

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 08/07/2011 13:47

    Distribuição por Dependência - (JRJTFQ-THAIS FRANCISCO RAMOS)

  • 06/07/2011 12:39

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 06/07/2011 12:38

    Devolução de Remessa - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 06/07/2011 09:35

    Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 04/07/2011 15:03

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Resposta - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 28/06/2011 14:59

    Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 28/06/2011 12:56

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 27/06/2011 15:27

    Devolução de Remessa - (JRJEJC-ERICO JOSE SAMPAIO CASCAO)

  • 09/06/2011 13:19

    Devolução de Remessa - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 09/06/2011 08:08

    Juntada - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)

  • 03/06/2011 14:58

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Resposta - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 03/06/2011 14:06

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJRXK-RAFAEL GONÇALVES LESSA)

  • 31/05/2011 11:55

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 31/05/2011 11:54

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 19/05/2011 15:58

    Localização Interna - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 19/05/2011 15:38

    Certidão - Anotação - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 09/05/2011 16:16

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 09/05/2011 15:31

    Devolução de Remessa - (JRJEJC-ERICO JOSE SAMPAIO CASCAO)

  • 15/04/2011 17:51

    Juntada - (JRJRXK-RAFAEL GONÇALVES LESSA)

  • 31/03/2011 14:40

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Resposta - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 28/03/2011 16:56

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 03/03/2011 11:27

    Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

  • 03/03/2011 11:26

    Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

  • 22/02/2011 15:05

    Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 21/02/2011 11:03

    Devolução de Remessa - (JRJEJC-ERICO JOSE SAMPAIO CASCAO)

  • 16/02/2011 18:03

    Juntada - (JRJRXK-RAFAEL GONÇALVES LESSA)

  • 07/02/2011 16:05

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Resposta - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 04/02/2011 18:51

    Juntada - (JRJRXK-RAFAEL GONÇALVES LESSA)

  • 01/02/2011 16:07

    Juntada - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 31/01/2011 17:21

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 31/01/2011 11:29

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 31/01/2011 11:28

    Juntada - (JRJPQL-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

  • 26/01/2011 18:27

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 26/01/2011 18:26

    Devolução de Remessa - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 26/01/2011 09:57

    Juntada - (JRJEJC-ERICO JOSE SAMPAIO CASCAO)

  • 14/01/2011 15:33

    Localização Interna - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 12/01/2011 13:00

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)

  • 10/01/2011 17:38

    Juntada - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 17/12/2010 11:20

    Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 30/11/2010 16:16

    Intimação de Sentença - Pessoal - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 04/11/2010 13:49

    Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

  • 21/10/2010 13:24

    Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 21/10/2010 13:23

    Devolução de Remessa - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 21/10/2010 13:16

    Devolução de Remessa - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 21/10/2010 08:59

    Juntada - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)

  • 21/10/2010 08:58

    Juntada - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)

  • 21/10/2010 08:22

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJUT-JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO)

  • 15/10/2010 12:19

    Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 15/10/2010 12:18

    Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 14/10/2010 18:35

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 14/10/2010 17:08

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 14/10/2010 17:07

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 14/10/2010 15:58

    Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 14/10/2010 15:57

    Devolução de Remessa - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 08/10/2010 11:36

    Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

  • 29/09/2010 17:38

    Juntada - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 29/09/2010 17:37

    Juntada - (JRJNRA-ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS)

  • 27/09/2010 14:13

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 23/09/2010 14:58

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

  • 23/09/2010 14:47

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJIUD-LAISA DE SOUSA PARAVIDINO)

  • 23/09/2010 14:46

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIUD-LAISA DE SOUSA PARAVIDINO)

  • 23/09/2010 12:16

    Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

  • 21/09/2010 18:40

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 21/09/2010 13:21

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2010

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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